LEI MUNICIPAL Nº. 955, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de regularização Fundiária de Interesse Social fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar aos atuais posseiros, de forma gratuita ou onerosa, a depender de requisitos específicos, imóveis inseridos no perímetro da Matrícula nº 19.650, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Água Boa-MT.

Art. 2º Os ocupantes dos lotes deverão ser previamente cadastrados pela prefeitura municipal, com abertura de processo administrativo individualizado para cada lote.

Art. 3º O processo administrativo individual, a que se refere o artigo anterior conterá no mínimo os seguintes documentos:

I – Copias da Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa físicas do Ministérios da Fazenda – CPF;

II – Cópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Óbito;

III – Prova da constituição da personalidade jurídica, cópia do documento comprobatório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e das Cédulas de Identidade e CPF (Cadastro Pessoas Físicas) dos sócios, em se tratando de pessoa jurídica;

IV – Documentos que comprovam a posse exercida de boa-fé, anterior a 22/12/20016, sem oposição, por si ou por seus antecessores;

V – Laudo do setor de Assistência Social informando se o beneficiário ou a família se enquadra como “baixa renda”, conforme artigo 4º do Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, dispensável para os casos em que o ocupante apresente comprovante de renda familiar, na forma da Lei;

VI – Memorial descritivo e demais documentos necessários à perfeita delimitação e localização do lote objeto da alienação.

Art. 4º O instrumento de Regulação Fundiária, objeto da alienação ou concessão de uso deverá conter o seguinte:

I – Nome, profissão, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, endereço, número da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

II – Razão social, objeto da atividade, nomes dos sócios e suas qualificações, número e data do registro do contrato social ou da assembleia de constituição junto ao órgão competente, número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), inscrição estadual ou municipal e endereço, se pessoa jurídica;

III – Número do procedimento administrativo, bem como do registro público imobiliário de que se origina o imóvel;

IV - Valor venal do imóvel;

V – Memorial descritivo do lote alienado, contendo descrição do imóvel com todas as suas características, medidas do perímetro, área, confrontações e localização exata.

Art. 5º Para o fim do previsto nesta Lei, visando atender os princípios norteadores dos registros públicos, os instrumentos anteriormente outorgados pela municipalidade que não tenham efeito formal para fins de registro imobiliário servirão para comprovação da posse aludida no inciso IV do artigo 3º desta lei.

Art. 6º Na aplicação desta Lei, a área de Regularização Fundiária ater-se-á aos fins sociais às exigências do bem comum e do interesse público, adaptando-se, no que for possível, às determinações legais vigentes.

Art. 7º Permanecerão reservadas à municipalidade todas as áreas identificadas em plantas e memoriais descritivos, que não forem objeto de alienação ou concessão de uso.

Art. 8º Será gratuita a alienação do primeiro lote a se regularizar ou quando este for o único lote. Caso o possuidor queira regularizar mais de um lote o preço do metro quadrado do segundo ou demais lotes, serão de 0,05 UPFM, convertidos na data do pagamento para real.

§ 1º O beneficiário do programa de regularização previsto nesta lei terá o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de cadastro e respectivo protocolo junto ao Município de Cocalinho, para regularizar o lote, com os valores fixado neste artigo, transferindo a propriedade do mesmo.

§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, utilizar-se-á como valor correspondente aos fins previstos neste artigo, o valor venal apenas do lote, excluindo-se da avaliação eventuais edificados e benfeitorias realizadas pelo beneficiário, e restará configurado esbulho possessório, conferindo ao Município de Cocalinho o direito a medida de reintegração de posse.

§ 3º O valor de avaliação do lote poderá ser dividido em até 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas, a critério do beneficiário.

§ 4º A falta do pagamento das parcelas mensais fixadas em contrato de compra e venda com Município de Cocalinho, sujeitara ao beneficiário:

b) a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito vencido e vincendo;

c) a cobrança de juros moratórios sobre a parcela vencida, à razão de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se mês, para contagem inicial de sua aplicação, o decimo primeiro dia posterior ao vencimento da mensalidade.

d) a inscrição em Dívida Ativa do crédito vencido e vincendo, após o atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação federal e estadual pertinentes à matéria, por analogia e princípios gerais de direito, e poderá ser regulamentada por Decreto, visando dar eficácia à mesma.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal