LEI MUNICIPAL Nº. 956, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Cria Programa “RENOVAR” e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Cocalinho, o Programa “RENOVAR”, com vistas à pavimentação dos passeios públicos, atendendo as demandas e necessidades das inciativas públicas e privadas.

Art. 2º Fica o Município de Cocalinho autorizado a adquirir materiais de construção e outros materiais necessários, bem como contratar serviços de terceiros a fim de atender o programa acima criado.

Art. 3º O programa tem como escopo ações que contribuam para a mobilidade urbana, acessibilidade aos portadores de necessidades especiais (PNEs), e a melhoria da urbanização de vias públicas da Cidade, com práticas que propiciem melhor visibilidade urbanística, contribuindo com a despoluição visual e o fluxo dos transeuntes.

Art. 4º O Programa visa atender toda a Cidade, prioritariamente aos bairros e regiões:

a) com maior necessidade de intervenção, verificadas as questões turísticas, sociais e de saúde;

b) onde houver um maior fluxo de pessoas;

c) que concentram uma população com maior vulnerabilidade social;

d) adjacentes às principais ruas e avenidas;

e) que recebem maior número de pessoas em função de eventos;

f) com maior proximidade de próprios públicos ou privados de maior

interesse social;

g) que demonstrem melhoria na visibilidade urbanística, notadamente voltadas ao melhor atendimento turístico.

Art. 5º Comprovada a importância e o interesse público da intervenção, poderá o Município realizar obras relacionadas ao programa em parceria com particulares ou isoladamente.

Parágrafo único. As parcerias com particulares serão precedidas de requerimento e pareceres elaborados por uma comissão composta por membros indicados pela Secretaria Municipal de Turismos e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Engenharia Município, atestando o interesse público e/ou enquadramento em um dos itens do art. 4º.

Art. 6º Para cobertura das despesas com o programa, ora criado, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal