DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS E EFETIVOS QUE EXERCEM O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS – GARI – NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no parágrafo único do art. 4º da lei Municipal nº 1.379/2021, que autoriza a regulamentação mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

CONSIDERANDO, que o art. 4º da lei Municipal nº 1.379/2021, criou o adicional de assiduidade aos auxiliares de serviços externos – GARI e a necessidade de sua regulamentação.

CONSIDERANDO os deveres legais de assiduidade, frequência e pontualidade dos servidores públicos contratado ou efetivos que exercem o cargo de auxiliar de serviços externos – GARI, necessitam cumprir para fazerem jus ao adicional.

CONSIDERANDO que é dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade pública.

DECRETA:

Art. 1º -Este decreto dispõe sobre a regulamentação do adicional de assiduidade aos servidores contratados e efetivos que exercem a cargo de auxiliar de serviços externos – gari – na administração pública direta e indireta do poder executivo do Município de Juruena, com o objetivo de monitorar os registros de frequência e o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos ativos, a fim de garantir eficiência, transparência e moralidade à Administração Pública.

Art. 2º - O Sistema Biométrico de Controle de Frequência é a ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores, sendo vedada a utilização de outro meio de controle de frequência, assiduidade e pontualidade no âmbito deste Poder Executivo.

Parágrafo 1º - Aos servidores mencionados neste Decreto, que não realizam o registro de frequência diário, o registro das justificativas de ausência e falta deverá ser realizado, em até 05 (cinco) dias úteis após o término da ocorrência, junto ao departamento de Recursos Humanos, com o arquivo digitalizado do documento comprobatório, quando se tratar de ausência com comprovação documental.

Art. 3º - A chefia imediata é responsável pelo controle da frequência dos servidores lotados na sua respectiva unidade.

Parágrafo Primeiro: Caberá à unidade de recursos humanos, atuar de forma subsidiária no monitoramento constante dos registros realizados.

Art. 4º - A ausência injustificada do servidor no prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos deverá ser comunicada imediatamente à unidade de recursos humanos, para suspensão do adicional, visando evitar a geração indevida de remuneração ao servidor.

Paragrafo único: A suspensão do adicional será integral no mês em que se der a ausência prevista no caput deste artigo.

Art. 5º - O adicional não será devido nos casos em que o servidor se afaste ou licencie do cargo.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 21 de janeiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal