A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, torna público o presente Edital de Seleção de Bolsistas, para o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer (PMBIDCEL).

1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO PROGRAMA

Art. 1º O Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura, Esporte e Lazer, doravante denominado PMBIDCEL, tem como base legal as Leis Federais nº 9.394/1996, nº 12.796/2013, as Leis Municipais nº 532/2001, 741/2007, 1.152/2016, nº 1.180/2017 e 1.284/2020 e as normas deste Edital.

2. DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 2º O PMBIDCEL/SMECTEL tem por objetivo geral incentivar a formação de professores para a educação básica, especialmente para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a educação infantil, e a formação de agentes sociais da cultura e de esporte e lazer, e tem por objetivos específicos:

a. Valorizar o magistério, a cultura, o esporte e lazer, incentivando os estudantes que optam por estas carreiras; b. Promover a melhoria da qualidade da educação básica, em especial os anos

iniciais do Ensino Fundamental e a educação infantil;

c. Possibilitar a ampliação de ações culturais e de esporte e lazer; d. Elevar a qualidade da formação inicial de estudantes de ensino médio, nos cursos de licenciatura e pós-graduação, promovendo a integração entre educação superior e educação básica; e. Inserir os licenciandos no cotidiano de escolas da rede pública de educação infantil, proporcionando-lhes oportunidades de criação e participação em experiências metodológicas, tecnológicas e práticas docentes de caráter inovador e interdisciplinar que busquem a superação de problemas identificados nos processos de ensino e aprendizagem; f. Incentivar estudantes da educação básica ou de nível superior na orientação de atividades culturais e de esporte e lazer; g. Contribuir para a articulação entre teoria e prática necessárias à formação acadêmica; h. Proporcionar aos futuros professores ou agentes sociais de cultura, esporte e lazer a participação em ações, experiências metodológicas e práticas docente inovadoras, articuladas com a realidade local.

3. DAS VAGA

Art. 3º O presente Edital tem por finalidade abrir inscrições para 07 (sete) Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura, Esporte e Lazer/PMBIDCEL, e 04 (quatro) Cadastro de Reservas (caso necessite).

4.

DO LOCAL DE INSCRIÇÃO

Art. 4º As inscrições devem ser realizadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Turismo, Esporte e Lazer, obedecendo aos prazos previstos neste Edital.

5. DOS PRAZOS

Art. 5º Publicação o edital: 04 de fevereiro de 2022.

Inscrição: De 07 à 09 de fevereiro de 2022, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Divulgação preliminar das Inscrições: Dia 10 de fevereiro de 2022.

Recursos contra as Inscrições: Dia 11 de fevereiro de 2022.

Recursos contra o resultado: Dia 17 de fevereiro de 2022.

Divulgação final das Inscrições: 14 de fevereiro de 2022.

Prova: Dia 16 de fevereiro 2022 das 08:00 às 11:00 horas.

Divulgação preliminar do resultado: Dia 16 de fevereiro de 2022 (no perído vespertino).

Resultado final: Dia 18 de fevereiro de 2022.

Período de vigência do termo de compromisso dos selecionados e convocados no Edital: A partir do dia da convocação até odia 16 de dezembro de 2022.

6. DOS REQUISITOS DOS CANDIDATOS

Art. 6º

I- Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura e ao Esporte e Lazer;

a) Ser brasileiro b) Ser residente no Município c) Ser maior de 16 anos d) Estar cursando o ensino médio ou ensino superior ou ainda, Pedagogos cursando especialização na área da educação. e) Não possuir vínculo empregatício. f) Estar apto a iniciar as atividades relativas ao Programa imediatamente após aprovação. g) Ter disponibilidade de 25 horas semanais para as atividades do PMBIDCEL.

7. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Art. 7º Para a inscrição dos candidatos à bolsa é necessária a apresentação dos documentos abaixo:

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida (anexo I); (pegar no local da inscrição) b) Barema devidamente preenchido (anexo II); (pegar no local da inscrição) c) Cópia de todos os certificados usados para contar pontos no Barema; d) Cópia do CPF, RG; e) Cópia do Histórico Escolar do curso na qual se encontra estudando. f) Comprovante de Residência g) Declaração de disponibilidade de tempo para jornada de trabalho de 25 horas semanais no PMBIDCEL (anexo IV); (pegar no local da inscrição).

8. DOS CONTEÚDOS

Art. 8º Para a eleboração das questões objetivas, será usado conteúdos retirados das leis: LDB, (Lei Diretrizes e Base), LBI (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência nº 13.146/2016.

9. DA SELEÇÃO

Art. 9º A seleção será realizada por banca nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Para a seleção o candidato deverá responder à questões objetivas e fazeruma carta de intençãomanuscrita (dissertativa) perante à Comissão, sendo que:

a) Cada questão objetiva terá peso de 1,0 (hum) ponto totalizando 5,0 (cinco) pontos;

b) A carta de intenção (texto dissertativo) terá peso de 5,0 (cinco) pontos;

c) A somatória das notas das questões objetivas com o texto dissertativo dará pontuação de 0 (zero) a 10 (dez); d) Será eliminado o candidato que obtiver nota menor que 6 (seis). II - Análise do Barema, conforme os requisitos previstos no anexo II deste Edital; a) A pontuação final do candidato será a soma dos incisos I e II.

10. DA ADMISSÃO

Art. 10º A admissão obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

Art. 11º Em caso de notas finais iguais, como critério de desempate, será utilizado:

I. a maior média do rendimento do histórico escolar; II. a maior nota na carta de intenção;

11. DA BOLSA

Art. 12º A Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura, Esporte e Lazer será concedida pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e Lazer - Programa Municipal de Incentivo à

Docência, Cultura, Esporte e Lazer - PMBIDCEL, no valor equivalente a 80%

(oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, durante o tempo registrado no termo de compromisso;

Art. 13º O pagamento será efetuado, diretamente ao bolsista, mediante depósito em sua conta bancária;

Art. 14º A carga horária do bolsista será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 15º As atividades exercidas pelos bolsistas não geram vínculo empregatício de qualquer natureza;

Art. 16º A vigência da bolsa será interrompida a qualquer época, nas seguintes situações:

I. Trancamento da matrícula; II. Desistência do curso; III. Conclusão do curso; IV. Ser reprovado em duas disciplinas no semestre ou ano letivo; V. Solicitação do bolsista; VI. Solicitação do coordenador da área de atuação do bolsista, em razão de desempenho insatisfatório do bolsista; VII. Descumprimento das atribuições e competências descritas no item 11; VIII. Existência de qualquer pena disciplinar imposta ao bolsista; IX. Cancelamento do PMBIDCEL. Art. 17º No encerramento das atividade em finais de ano, o termo de compromisso entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e o bolsista convocado será encerrado. 12. DAS ATRIBUIÇÕES DO BOLSISTA

Art. 18º Cabe ao bolsista de incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer:

I. - Dedicar, no período de vigência da bolsa, 25 (vinte e cinco) horas semanais às atividades do PMBIDCEL, sem prejuízo de suas atividades discentes regulares; II. - Executar o plano de atividades aprovado; III. - Assinar Termo de Compromisso, cumprindo as metas estabelecidas pela área de atuação do programa; IV. - Apresentar relatórios (parciais ou gerais) sempre que lhe for solicitado, cumprindo os prazos previstos. V. Respeitar o ambiente de trabalho e sua legislação. VI. Respeitar a Coordenação na qual o bolsista foi selecionado e convocado. VII. Realizar periodicamente estudos da área de atuação.

- Respeitar o ambiente de trabalho e sua legislação.

13. DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 19º Os membros da banca de Seleção de Bolsistas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a lista dos aprovados, juntamente com toda a documentação da seleção, para publicação do resultado.

Art. 18 Não serão aceitas inscrições encaminhadas fora do prazo.

Art. 20º O candidato que não apresentar todas as documentações exigidas no ato da inscrição será desclassificado.

Art. 21º Os casos omissos nesse edital serão analisados e resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e Lazer, com ciência do Conselho Municipal de Educação.

Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de fevereiro de 2022.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome Completo:

Sexo: Data de Nascimento:

Naturalidade:

CPF:

RG: Órgão Expedidor:

Banco:

Agência:

Conta Bancária:

Endereço: Nº Bairro:

CEP: Município: UF

Escola ou IES: Curso/Semestre:

Telefone : Email:

Aceite do Aluno

S

Aceito, para todos os fins e consequências de direito, as normas e condições gerais

para a concessão de bolsas estabelecidas no Edital nº001/2022 – Novo Horizonte do Norte-MT , / 02/ 2022.

MECTEL/PMBIDCEL.

Assinatura do Estudante: Nº da Inscrição: __

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

RECIBO

Nº da Inscrição:

Assinatura do Servidor(a) que fez a inscrição:

Novo Horizonte do Norte-MT,___/___/2022

ANEXO II

BAREMA DE PONTUAÇÃO A SER PREENCHIDO PELO CANDIDATO DE INCENTIVO A CULTURA ESPORTE E LAZER

ITENS PARA AVALIAÇÃO	VALOR/PONTUAÇÃO MÁXIMA	PONTOS
1. ESCOLARIZAÇÃO	5
Estudante de Pós Graduação – 5 pontos
Estudante de graduação – 4 pontos
Estudante de Ensino Médio – 3 ponto
2. NOTA Média das notas no conjunto de disciplinas cursadas no último semestre letivo estudado, comprovadas por histórico escolar	10
3. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS (de 2019 a 2021)	10
Artigo de Comunicação Oral - 1 ponto para cada certificado com limite de 3 pontos
Artigo de Pôster - 0,5 ponto cada, com limite de 2 pontos
Certificado de Participação/Ouvinte –1 ponto para cada 40 horas com limite de 5 pontos
TOTAL	25

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO

D E C L A R A ÇÃO Eu _(CPF, RG, nacionalidade, estado civil, endereço) declaro, para fins de concessão de Bolsa do Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer (PMBIDCEL) de Novo Horizonte do Norte/MT, ter disponibilidade de tempo para jornada de trabalho de 25 horas semanais no PMBIDCEL. Por ser expressão da verdade, dato e assino o presente documento. Novo Horizonte do Norte/MT, de fevereiro de 2022. Assinatura

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, torna público o presente Edital de Seleção de Bolsistas, para o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer (PMBIDCEL).

1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO PROGRAMA

Art. 1º O Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura, Esporte e Lazer, doravante denominado PMBIDCEL, tem como base legal as Leis Federais nº 9.394/1996, nº 12.796/2013, as Leis Municipais nº 532/2001, 741/2007, 1.152/2016, nº 1.180/2017 e 1.284/2020 e as normas deste Edital.

2. DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 2º O PMBIDCEL/SMECTEL tem por objetivo geral incentivar a formação de professores para a educação básica, especialmente para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a educação infantil, e a formação de agentes sociais da cultura e de esporte e lazer, e tem por objetivos específicos:

a. Valorizar o magistério, a cultura, o esporte e lazer, incentivando os estudantes que optam por estas carreiras; b. Promover a melhoria da qualidade da educação básica, em especial os anos

iniciais do Ensino Fundamental e a educação infantil;

c. Possibilitar a ampliação de ações culturais e de esporte e lazer; d. Elevar a qualidade da formação inicial de estudantes de ensino médio, nos cursos de licenciatura e pós-graduação, promovendo a integração entre educação superior e educação básica; e. Inserir os licenciandos no cotidiano de escolas da rede pública de educação infantil, proporcionando-lhes oportunidades de criação e participação em experiências metodológicas, tecnológicas e práticas docentes de caráter inovador e interdisciplinar que busquem a superação de problemas identificados nos processos de ensino e aprendizagem; f. Incentivar estudantes da educação básica ou de nível superior na orientação de atividades culturais e de esporte e lazer; g. Contribuir para a articulação entre teoria e prática necessárias à formação acadêmica; h. Proporcionar aos futuros professores ou agentes sociais de cultura, esporte e lazer a participação em ações, experiências metodológicas e práticas docente inovadoras, articuladas com a realidade local.

3. DAS VAGA

Art. 3º O presente Edital tem por finalidade abrir inscrições para 07 (sete) Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura, Esporte e Lazer/PMBIDCEL, e 04 (quatro) Cadastro de Reservas (caso necessite).

4.

DO LOCAL DE INSCRIÇÃO

Art. 4º As inscrições devem ser realizadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Turismo, Esporte e Lazer, obedecendo aos prazos previstos neste Edital.

5. DOS PRAZOS

Art. 5º Publicação o edital: 04 de fevereiro de 2022.

Inscrição: De 07 à 09 de fevereiro de 2022, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Divulgação preliminar das Inscrições: Dia 10 de fevereiro de 2022.

Recursos contra as Inscrições: Dia 11 de fevereiro de 2022.

Recursos contra o resultado: Dia 17 de fevereiro de 2022.

Divulgação final das Inscrições: 14 de fevereiro de 2022.

Prova: Dia 16 de fevereiro 2022 das 08:00 às 11:00 horas.

Divulgação preliminar do resultado: Dia 16 de fevereiro de 2022 (no perído vespertino).

Resultado final: Dia 18 de fevereiro de 2022.

Período de vigência do termo de compromisso dos selecionados e convocados no Edital: A partir do dia da convocação até odia 16 de dezembro de 2022.

6. DOS REQUISITOS DOS CANDIDATOS

Art. 6º

I- Bolsas de Incentivo à Docência, Cultura e ao Esporte e Lazer;

a) Ser brasileiro b) Ser residente no Município c) Ser maior de 16 anos d) Estar cursando o ensino médio ou ensino superior ou ainda, Pedagogos cursando especialização na área da educação. e) Não possuir vínculo empregatício. f) Estar apto a iniciar as atividades relativas ao Programa imediatamente após aprovação. g) Ter disponibilidade de 25 horas semanais para as atividades do PMBIDCEL.

7. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Art. 7º Para a inscrição dos candidatos à bolsa é necessária a apresentação dos documentos abaixo:

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida (anexo I); (pegar no local da inscrição) b) Barema devidamente preenchido (anexo II); (pegar no local da inscrição) c) Cópia de todos os certificados usados para contar pontos no Barema; d) Cópia do CPF, RG; e) Cópia do Histórico Escolar do curso na qual se encontra estudando. f) Comprovante de Residência g) Declaração de disponibilidade de tempo para jornada de trabalho de 25 horas semanais no PMBIDCEL (anexo IV); (pegar no local da inscrição).

8. DOS CONTEÚDOS

Art. 8º Para a eleboração das questões objetivas, será usado conteúdos retirados das leis: LDB, (Lei Diretrizes e Base), LBI (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência nº 13.146/2016.

9. DA SELEÇÃO

Art. 9º A seleção será realizada por banca nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Para a seleção o candidato deverá responder à questões objetivas e fazeruma carta de intençãomanuscrita (dissertativa) perante à Comissão, sendo que:

a) Cada questão objetiva terá peso de 1,0 (hum) ponto totalizando 5,0 (cinco) pontos;

b) A carta de intenção (texto dissertativo) terá peso de 5,0 (cinco) pontos;

c) A somatória das notas das questões objetivas com o texto dissertativo dará pontuação de 0 (zero) a 10 (dez); d) Será eliminado o candidato que obtiver nota menor que 6 (seis). II - Análise do Barema, conforme os requisitos previstos no anexo II deste Edital; a) A pontuação final do candidato será a soma dos incisos I e II.

10. DA ADMISSÃO

Art. 10º A admissão obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

Art. 11º Em caso de notas finais iguais, como critério de desempate, será utilizado:

I. a maior média do rendimento do histórico escolar; II. a maior nota na carta de intenção;

11. DA BOLSA

Art. 12º A Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura, Esporte e Lazer será concedida pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e Lazer - Programa Municipal de Incentivo à

Docência, Cultura, Esporte e Lazer - PMBIDCEL, no valor equivalente a 80%

(oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, durante o tempo registrado no termo de compromisso;

Art. 13º O pagamento será efetuado, diretamente ao bolsista, mediante depósito em sua conta bancária;

Art. 14º A carga horária do bolsista será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 15º As atividades exercidas pelos bolsistas não geram vínculo empregatício de qualquer natureza;

Art. 16º A vigência da bolsa será interrompida a qualquer época, nas seguintes situações:

I. Trancamento da matrícula; II. Desistência do curso; III. Conclusão do curso; IV. Ser reprovado em duas disciplinas no semestre ou ano letivo; V. Solicitação do bolsista; VI. Solicitação do coordenador da área de atuação do bolsista, em razão de desempenho insatisfatório do bolsista; VII. Descumprimento das atribuições e competências descritas no item 11; VIII. Existência de qualquer pena disciplinar imposta ao bolsista; IX. Cancelamento do PMBIDCEL. Art. 17º No encerramento das atividade em finais de ano, o termo de compromisso entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e o bolsista convocado será encerrado. 12. DAS ATRIBUIÇÕES DO BOLSISTA

Art. 18º Cabe ao bolsista de incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer:

I. - Dedicar, no período de vigência da bolsa, 25 (vinte e cinco) horas semanais às atividades do PMBIDCEL, sem prejuízo de suas atividades discentes regulares; II. - Executar o plano de atividades aprovado; III. - Assinar Termo de Compromisso, cumprindo as metas estabelecidas pela área de atuação do programa; IV. - Apresentar relatórios (parciais ou gerais) sempre que lhe for solicitado, cumprindo os prazos previstos. V. Respeitar o ambiente de trabalho e sua legislação. VI. Respeitar a Coordenação na qual o bolsista foi selecionado e convocado. VII. Realizar periodicamente estudos da área de atuação.

- Respeitar o ambiente de trabalho e sua legislação.

13. DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 19º Os membros da banca de Seleção de Bolsistas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a lista dos aprovados, juntamente com toda a documentação da seleção, para publicação do resultado.

Art. 18 Não serão aceitas inscrições encaminhadas fora do prazo.

Art. 20º O candidato que não apresentar todas as documentações exigidas no ato da inscrição será desclassificado.

Art. 21º Os casos omissos nesse edital serão analisados e resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e Lazer, com ciência do Conselho Municipal de Educação.

Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de fevereiro de 2022.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome Completo:

Sexo: Data de Nascimento:

Naturalidade:

CPF:

RG: Órgão Expedidor:

Banco:

Agência:

Conta Bancária:

Endereço: Nº Bairro:

CEP: Município: UF

Escola ou IES: Curso/Semestre:

Telefone : Email:

Aceite do Aluno

S

Aceito, para todos os fins e consequências de direito, as normas e condições gerais

para a concessão de bolsas estabelecidas no Edital nº001/2022 – Novo Horizonte do Norte-MT , / 02/ 2022.

MECTEL/PMBIDCEL.

Assinatura do Estudante: Nº da Inscrição: __

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

RECIBO

Nº da Inscrição:

Assinatura do Servidor(a) que fez a inscrição:

Novo Horizonte do Norte-MT,___/___/2022

ANEXO II

BAREMA DE PONTUAÇÃO A SER PREENCHIDO PELO CANDIDATO DE INCENTIVO A CULTURA ESPORTE E LAZER

ITENS PARA AVALIAÇÃO	VALOR/PONTUAÇÃO MÁXIMA	PONTOS
1. ESCOLARIZAÇÃO	5
Estudante de Pós Graduação – 5 pontos
Estudante de graduação – 4 pontos
Estudante de Ensino Médio – 3 ponto
2. NOTA Média das notas no conjunto de disciplinas cursadas no último semestre letivo estudado, comprovadas por histórico escolar	10
3. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS (de 2019 a 2021)	10
Artigo de Comunicação Oral - 1 ponto para cada certificado com limite de 3 pontos
Artigo de Pôster - 0,5 ponto cada, com limite de 2 pontos
Certificado de Participação/Ouvinte –1 ponto para cada 40 horas com limite de 5 pontos
TOTAL	25

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO

D E C L A R A ÇÃO Eu _(CPF, RG, nacionalidade, estado civil, endereço) declaro, para fins de concessão de Bolsa do Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Docência, Cultura e Esporte e Lazer (PMBIDCEL) de Novo Horizonte do Norte/MT, ter disponibilidade de tempo para jornada de trabalho de 25 horas semanais no PMBIDCEL. Por ser expressão da verdade, dato e assino o presente documento. Novo Horizonte do Norte/MT, de fevereiro de 2022. Assinatura