DE 04 de FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a nulidade de todos os atos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Portaria nº 066, de 13 de Janeiro de 2022 no Processo Administrativo nº 03/2021 por vicio processual.”

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando que a servidora Gilvânia Aguiar da Silva Cabral de Melo (Membro da Comissão), está em estagio probatório, não gozando da estabilidade, conforme dispõe o art. 195, do Estatuto dos Servidores do Município de Novo Santo Antônio – MT.

Art. 195 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicara dentre eles, o seu presidente.

Considerando que a administração reveste-se de discricionariedade, para anular seus próprios atos, súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º Anular todos os atos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Portaria nº. 066, de 13 de Janeiro de 2022 no Processo Administrativo nº. 03/2021 por vicio processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 04 de Fevereiro de 2022.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal