“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando apurar possíveis irregularidades na Farmácia Básica Municipal com relação a medicamentos vencidos”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista irregularidades encontradas na Farmácia Básica Municipal com relação a medicamentos vencidos; Considerando que a administração reveste-se de discricionariedade, para anular seus próprios atos, e diante a anulação do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 003/2021 atraves da portaria de nº 074/2022; e, considerando o que dispõe o artigo 192 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2002, resolve:

Art. 1º Instaurar um Novo Processo Administrativo Disciplinar visando apurar possíveis irregularidades na Farmácia Básica Municipal com relação a medicamentos vencidos.

Art. 2º Designar os servidores Cassis Gleybia Luz Rego, Ildete Daniel Chagas e Eva Rodrigues Brito e, para compor a Comissão de Processo Administrativo, tendo por Presidente a servidora Cassis Gleybia Luz Rego.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Fica revogada a portaria nº 066/2022, de 13 de Janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 04 de Fevereiro de 2022.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal