PORTARIA N° 048 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
7 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N° 048 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de Membros para compor a Comissão de Processo de Sindicância, nos termos da Lei Municipal nº 900, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 900, de 12/05/2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que o processo disciplinar será instaurado mediante representação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer autoridade ou cidadão (art. 62, do mesmo Diploma Legal);
CONSIDERANDO que, em denúncia anônima que aportou por meio do e-mail institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em tese a Conselheira Tutelar, Sra. DAVINA INÁCIO DA SILVA, teria tomado posse do cargo em comento estando com cadastro de empresa em seu nome ATIVO (CNPJ 27.784.121/0001-28 – Restaurante Sabor de Casa), em desacordo com a declaração negativa de não participação de gerência ou administração de empresa privada apresentada pela conselheira em questão ao Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO, Lei Ordinária 379, de 03 de março De 1999, Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Itiquira (MT), que dispõe em seu Art. 110: Ao servidor é proibido: Inciso X, “Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 1024/2018)”.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão do Processo de Sindicância formada dentre os Conselheiros Membros de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme disposto no art. 64 e seguintes da citada Lei Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com os seguintes membros:
I) ELOÁ RIBEIRO RODRIGUES
CPF/MF nº 071.895.121-28 PRESIDENTE DA COMISSÃO.II) MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA
CPF/MF nº 592.705.861-20MEMBRO DA COMISSÃO
III) JANE GOBBI
CPF/MF nº 693.535.731-49
MEMBRO DA COMISSÃO
IV) MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA
CPF/MF nº 424.398.501-44
MEMBRO DA COMISSÃO
V) BÁRBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES
CPF/MF nº 114.204.416-55
RELATORA/SECRETÁRIA DA COMISSÃO
Art. 2º Caberá à Comissão de Processo de Sindicância a realização de todos os atos para a apuração sumária dos fatos e/ou representações recebidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, atinentes as irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal – Conselho Tutelar, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei Municipal nº 900 de 12/05/2015.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada na ata da respectiva reunião.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 04 de fevereiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL