DECRETO Nº 013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
7 de Fevereiro de 2022
“Estabelece critério para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a publicação da LC 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona Vírus, no qual encontra-se prevista diversas vedações aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 que declara a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução de Consulta nº 05/2020 – TP expedida pelo Tribunal De Contas do Estado de Mato Grosso a qual prevê que “inciso IX do artigo 8º, da LC 173/2020, não veda a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, e sua respectiva conversão em pecúnia, e demais mecanismos equivalente em favor de servidor público que tenha preenchido todos os requisitos legais para sua concessão (princípio da legalidade) antes do início da vigência da calamidade pública (artigo 8º, caput, da LC 173/2020 c/c artigo 65, caput, da LRF)”;
CONSIDERANDO Resolução de Consulta nº 05/2020 – TP expedida pelo Tribunal De Contas do Estado de Mato Grosso que prevê também em seu item 3 que “o inciso IX do art. 8º não suspende a contagem de tempo para cumprimento de período aquisitivo necessário à concessão de licença prêmio, mas impede (a) a concessão, bem como (b) a sua conversão em pecúnia, durante o período vedado, as quais poderão ser concedidas após 31/12/2021, de acordo com a disponibilidade orçamentário financeira de cada ente”;
CONSIDERANDO a Resolução de Consulta nº 01/2021 – TP também expedida pelo Tribunal De Contas do Estado de Mato Grosso que dispõe que “1) O artigo 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, não veda a concessão de progressão e/ou promoção funcional prevista em lei anterior ao estado de calamidade pública aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em carreira, desde que não sejam alcançadas pelas proibições dos demais incisos do mesmo dispositivo, em cumprimento ao princípio da legalidade. 2) Nos termos
do artigo 8º, inciso III, da Lei Complementar n.º 173/2020, nos entes federados afetados pela calamidade pública, não serão admitidas alterações na estrutura de carreira e, assim, no sistema de progressões e promoções funcionais que importem em aumento de despesa, no período preestabelecido”, e;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das decisões a serem aplicadas quando da análise dos requerimentos efetivados por servidores públicos no período de vedações instituído pela LC 173/2020.
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com a legislação acima mencionada, os requerimentos apresentados até 20 de março de 2020, onde se possa constatar que o servidor já havia preenchidos os requisitos necessários para fazer jus a Progressão de Classe, caso sejam deferidos, deverão produzir efeitos retroativos tanto para o reinício da contagem do lapso temporal, para nova progressão, quanto para o pagamento do percentual de aumento que lhe seja devido.
Art. 2º Os requerimentos de Progressão de Classe apresentados após a data de20 de março de 2020, caso sejam deferidos, deverão produzir efeitos retroativos para o reinício da contagem do lapso temporal para nova progressão, porém, efeitos financeiros quanto ao pagamento do percentual de aumento que o servidor fará jus somente a partir de 01/01/2022.
Art. 3º As concessões das licença prêmio por assiduidade que consideraram o período de 28/05/2020 à 31/12/2021 como suspensos, deverão ser revistas peso Departamento de Recursos humanos analisando caso a caso e considerado o período mencionado como aquisitivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 04 de fevereiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal