LEI Nº 608/2021

“Dispõe sobre os critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento Anual 2022 – LOA do Município de Alto Paraguai -MT, e dá outras providências.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes a Lei Orçamentária Anual 2022.

Parágrafo Primeiro – Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput, fica estipulado no limite 20% (vinte por cento) o mesmo percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2022 e suas atualizações.

Parágrafo Segundo. Não onerarão os limites para abertura de créditos suplementares, os créditos destinados a:

I – As transposições e remanejamentos entre as dotações de Pessoal e Encargos Sociais, até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência de excesso de arrecadação, até o limite de 05% (cinco por cento) do montante de despesa estipulada na LOA 2022, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º. Do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá, mediante previa autorização do poder legislativo através de Lei, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/ destinação de recursos orçamentários, sem prejuízo a aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8. – parágrafo único da Lei 101/2000.

Parágrafo único. As realocações entre Fontes de Recursos em uma mesma dotação, serão registradas através de ato próprio, não configurando créditos adicionais.

Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se:

I – como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II – como remanejamento as realocações com destinações de recursos de um órgão para outro;

III – como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações as alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentária para a execução de determinado elemento de despesas.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda e execução orçamentária do exercício 2022.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 29 de Dezembro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL