A Prefeita do Município de Gloria D ´Oeste-MT, Sr. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATOtorna público que em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ratificação do parecer técnico jurídico apresentado no processo de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LICENÇA PREVIA LP, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO (APROVEITAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA - PRAD DO LIXÃO NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO D´OESTE-MT, em conformidade com o inciso I, do art. 75 da Lei 14.133/2021 e suas alterações, junto a Empresa FLORA BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL - ME, inscrita no CNPJ 17.995.858/0001-38. O valor da Contratação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), onde se formulou expediente de dispensa de licitação, conforme fundamentado no art. 75, da Lei 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o mesmo diploma legal.

Gloria D ´Oeste/MT, 04 de fevereiro de 2022.

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GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal