EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022/CMDCA
7 de Fevereiro de 2022
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diamantino/MT - CMDCA, no uso de suas atribuições prevista na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 796/2011, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de DIAMANTINO – MT,
CONSIDERANDO que todos os recursos doados ou subvencionados para a Infância e Adolescência, que se tornam públicos, servindo de complemento aos recursos orçamentários, na forma do art. 4º, caput e parágrafo único, alínea “d”, do §2° do art. 90, e do inciso III, parágrafo único, art. 100, todos do ECA, devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com total e absoluta prioridade,
CONSIDERANDO que, conforme o Art. 88, inciso lV, do ECA, é de competência do CMDCA decidir sobre a destinação de recursos dessa ordem,
CONSIDERANDO que cabe ao CMDCA, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, definirem quais os programas e/ou projetos serão beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO que nenhum das entidades interessadas atendeu aos critérios e requisitos estabelecidos no Edital 001/CMDCA/2021, resultando no INDEFERIMENTO de todos os projetos protocolados,
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar projetos e/ou programas que abranjam políticas públicas em prol da preservação dos Direitos e Proteção de crianças e adolescentes,
CONSIDERANDO que a seleção dos projetos a serem contemplados com recursos financeiros através de Termo de Fomento, deve ser a mais criteriosa e transparente possível,
CONSIDERANDO que as organizações da sociedade civil devem seguir as diretrizes legais para a formalização das parcerias, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores,
RESOLVE:
ESTABELECER os procedimentos e tornar público o Edital nº 001/2022/CMDCA de critérios para a concessão de registros e parcerias financeiras com as entidades não governamentais, que tem programas e projetos junto à sociedade civil e ao CMDCA, através de processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme abaixo exposto:
CAPÍTULO l
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos apresentados ao CMDCA para serem financiados através de Termo de Fomento ou Termo de Cooperação com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1.2 Para os fins deste Edital, entende-se por entidades aquelas organizações que desenvolvem projetos de atendimento na área de defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente, em conformidades com os critérios estabelecidos no Artigo 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente - ECA.
1.3 Para fins deste edital, entende-se por projeto, o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, com recursos captados por meio do FMDCA, tendo como beneficiários segmentos que trabalham com crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação prevista na Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
1.4 Para os fins deste Edital, só poderão apresentar projetos as Entidades que já possuem registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CAPÍTULO ll 2. DOS EIXOS TEMÁTICOS QUANTO A PROJETOS OU PROGRAMAS.
2.1 Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo descriminados, aquele de atuação principal.
2.1.1 Direito a convivência Familiar e Comunitária
a) Projetos que tenham como objetivos a implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes e Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos às garantias de direito previstos na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente - ECA;
2.1.2 Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações
a) – Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semi liberdade e que cumpram medidas socioeducativo em meio aberto, excepcionalmente até 21 anos;
b) Entidades que oferecem oficinas tais como: (dança, música, artesanato, teatro e canto) a crianças e adolescentes em risco social;
2.1.3 – Esportes Cultura e Lazer
a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte e lazer;
2.1.4 – Trabalho a) Iniciativas voltadas à formação e/ou qualificação profissional de adolescente apoio a entrada no mercado de trabalho. 2.2 - Os Projetos devem priorizar o fortalecimento das ações em defesa da criança e do adolescente em situação de risco ou a margem da pobreza; CAPÍTULO III 3. DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE:
3.1 - Os projetos e a documentação apresentados pelas organizações não governamentais serão avaliados e estes observarão os seguintes critérios:
a) Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e ao Plano Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente.
b) Capacidade técnica e administrativa da Entidade para exercer o projeto ou programa:
c) Apresentar Encadernado em Espiral, com os seguintes Documentos, que deverão respeitar a seguinte ordem:
1 - Ofício ao Presidente do Conselho, apresentando o Projeto e solicitando Parceria Financeira com o CMDCA através do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (anexo).
2 - Alvará de Funcionamento. 3 - Estatuto da Entidade.
4 - Ata de fundação.
5 - Ata de Eleição e posse da Atual Diretoria.
6 - Apresentação do Projeto com de acordo com o exigido no CAPÍTULO X e anexos, deste edital.
7 - Cópia de comprovante da Conta Bancária específica para a parceria.
8- Cópia do CNPJ da Entidade.
9- Cópia do RG e CPF do Presidente da Entidade.
10- Relação nominal atualizada da atual diretoria da entidade com seus cargos.
11- Alvará de Vigilância Sanitária, se houver.
12 - Certidões Negativas: a) Receita Federal. b) Receita Estadual. C) Receita Municipal. D) FGTS E) - Negativa de Débitos Trabalhistas.
13- Cópia de Comprovante de endereço da Entidade ou declaração dos responsáveis dos locais onde são desenvolvidos os projetos e/ou programas.
14- Decreto de Utilidade Pública Municipal, se houver.
15- Declaração assinada pelo o Presidente afirmando que não tem parceria financeira com outra Entidade ou órgão governamental para o mesmo projeto.
CAPÍTULO IV 4. DOS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS
4.1 -Serão avaliados os projetos que tenham pelo menos 03 (três) anos de funcionamento e cujo objetivo seja:
4.1.1 – O Direito a Convivência Familiar e Comunitária: Projeto que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos a garantia do direito à convivência familiar previsto na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPITULO V 5. DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS
5.1. As propostas serão avaliadas em 3 (três) fases distintas:
a) HABILITAÇÃO: Nesta fase, será julgada a condição de habilitação da proponente para participar a presente seleção Pública, onde será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento do presente Edital;
b) AVALIAÇÂO: Nesta fase a análise e avaliação dos projetos apresentados, conferindo a devida documentação e o projeto e/ou programa com o Edital;
c) VISITA TÉCNICA in loco: Aos locais onde é desenvolvido os projetos e/ou programa.
d) CLASSIFICAÇÃO: Nesta fase os projetos serão classificados conforme os critérios definidos neste Edital.
CAPÍTULO VI 6. DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO
6.1- As organizações não governamentais devidamente registradas no CMDCA poderão apresentar 01 (um) projeto.
CAPÍTULO VII DAS 7. DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
7.1- A proposta de projeto de organização não governamental somente será considerada aprovada se a proponente estiver devidamente registrada no CMDCA, bem como a entrega de todos os documentos na ordem descrita no Item 3.1, “c”, deste Edital.
CAPÍTULO VIII 8. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E/OU PROGRAMAS
8.1- O período para apresentação dos projetos será do dia 09/02/2022 a 14/02/2022 das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 (dias úteis).
8.1.1 - A inscrição dos projetos será realizada através de entrega dos documentos na sede dos Conselhos, sito Rua Quintino Bocaiúva, nº. 121, Bairro Centro.
8.1.2 - O projeto e os documentos devem ser entregues na ordem definida, conforme o Edital e rubricado em todas as páginas. Não será aceito a entrega de forma diferente do previsto no Edital, sendo que constatado qualquer irregularidade após a verificação da documentação apresentada, abrir-se-á prazo de 72 horas para correção de irregularidades, sob pena do não conhecimento do projeto apresentado.
8.1.3 - Este Edital possui 05 (cinco) anexos que devem ser preenchidos e entregues juntos com os documentos solicitados. E que passam a ser parte integrante da seleção aqui regida de conhecimento e cumprimento obrigatório dos participantes.
8.1.4 - Alegação de desconhecimento dessa instrução não será aceita como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergência encontrada na apresentação do projeto e/ou programa.
8.2- A aplicação do recurso deverá ser restrita ao que foi solicitado no projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA;
8.1.1 - O não cumprimento dos requisitos descritos neste Edital implicará no imediato indeferimento do registro e futuros projetos.
8.1.2 - Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, qualquer que seja o resultado da seleção;
8.1.3- Os projetos apresentados receberão número de protocolo, constando assinatura do presidente CMDCA;
8.1.4 – A Comissão de avaliação dos projetos e/ou programas, avaliará e fará as visitas técnicas in loco dos projetos, nos dias 15/02/2022 e 16/02/2022, devendo esta comissão dar o parecer final até o dia 25/02/2022.
8.1.5 - Após aprovados, os projetos serão encaminhados ao Gestor Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que este providencie os trâmites legais referentes ao valor deliberado para parceria dos projetos que serão financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Os recursos aprovados deverão ser depositados ou transferidos em conta bancária da entidade e/ou expedido cheque no valor, se for o caso, e deverá ser específica para a Parceria, conforme plano de trabalho apresentado pelas respectivas entidades.
8.1.6 - O CMDCA tornará público o Edital por meio de publicação no SITE Oficial do Município e fixado em locais públicos.
CAPÍTULO IX 9. DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1- O financiamento dos projetos e/ou programas aprovados com recurso do FMDCA terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, conforme Termo de Fomento.
9.2 – O projeto e/ou programa que for contemplado com o recurso do FMDCA, terá o prazo de 10 meses a partir do recebimento do recurso para prestação de contas junto ao CMDCA.
9.3.1 – Deverá ser apresentado no mínimo 02 (dois) orçamentos para cada compra;
9.3.2 – Apresentar relação de materiais adquiridos com suas notas fiscais e comprovante de pagamento;
9.4 – Caso haja a descontinuidade no projeto e/ou programa, os itens permanentes devem ser doados a outra entidade com mesmo objetivo, através de um termo de doação que deverá ser registrado em cartório e uma cópia protocolada no CMDCA, se for o caso;
CAPÍTULO X
10. DO PROJETO E/OU PROGRAMA
10.1 – O projeto deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
10.1.1: Apresentação da entidade (histórico)
10.1.2: Justificativa
10.1.3: Objetivo Geral
10.1.4: Objetivo Específico
10.1.5: Metodologia
10.1.6: Público Alvo
10.1.7: Resultados Esperados
10.1.8: Valor Solicitado
CAPÍTULO XI
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 - Dos projetos apresentados, na plena observância deste Edital, somente um projeto de cada organização poderá ser contemplado com recursos oriundos do referido fundo, observada a disponibilidade financeira do mesmo e a classificação aprovada pelo CMDCA.
11.2 - A Entidade que firmar parceria com o CMDCA ficará responsável de prestar contas de todo o valor recebido. Bem como se submeterá a fiscalização da Comissão permanente de visitas do CMDCA da Comissão Técnica das parcerias e do responsável do administrativo e financeiro.
11.3 - A celebração do Termo de Fomento com as organizações sociais, somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para consecução do objetivo do plano de trabalho e atendam aos requisitos Legais e dos Princípios Constitucionais inerentes à celebração de todo e qualquer parceria com a Administração Pública.
11.4- Se aprovado o Termo de Fomento, fica a Organização proponente, responsável pela execução do projeto, obrigada a divulgar de forma clara e objetiva que o financiamento do projeto é feito através do FMDCA, divulgando em qualquer programação e evento, a logomarca do CMDCA.
Parágrafo Único. Após a aprovação do projeto, o CMDCA publicará o resultado no site oficial do Município contento nomes das organizações não governamentais contempladas encerrando o processo.
11.5 - Integra o presente edital aos Anexos I, II, III, VI e V.
11.6 - O não cumprimento dos requisitos descritos neste Edital e o desvio do plano de aplicação implicarão no imediato indeferimento do registro, bem como, a suspenção dos valores aprovados.
11.7- O Presidente da entidade é o responsável pelas informações e documentação apresentadas. E a falsidade de qualquer documento ou inverdade das informações nela contida, poderá acarretar a eliminação e anulação do Termo de Fomento. Gerando aplicação de medidas administrativa e comunicação do fato as autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
CAPÍTULO XI
12. DA VIGÊNCIA DESTE EDITAL
12.1 - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mato-grossenses.
Diamantino/MT, 04 de fevereiro de 2022.
Donata Glorinha Ferreira Nascimento
Presidente do CMDCA
ANEXO I
(Em papel Timbrado da Instituição)
Ilmo (a). Sr (a) _ _
Digníssimo Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, vimos através do presente encaminhar documentação e solicitar o Termo de Fomento com o CMDCA/ da Entidade [preencher com nome da organização da sociedade civil, número do CNPJ e endereço atual completo], e ao mesmo tempo, solicitar a participação no Edital de Chamamento Público nº 001/CMDCA/2022 e, em caso de aprovação do projeto apresentado, consequente celebração do Termo de Fomento.
O atual Projeto visa atender ........Crianças e Adolescentes da comunidade --------------, com área de atuação (citar o bairro ou bairros). Para tanto, solicitamos o valor de R$. ...............
Esperando a vossa resposta. Agradecemos atenciosamente.
Diamantino/MT, ______________ de__________________________ de 2022.
________________________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante.
• Carimbo com CNPJ
ANEXO II
| FORMULÁRIO Solicitação de Termo de Fomento. 1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE: ENDEREÇO DA ENTIDADE: TELEFONE: E-MAIL: CNPJ: CEP: DATA DA FUNDAÇÃO: 2- NOME DO PROJETO SOCIAL DA ENTIDADE: NOME DO PROJETO: ENDEREÇO ONDE FUCIONA O PROJETO: BAIRRO: CEP: FONE: EMAIL: 3- ESCOLARIDADE DO RESPONSÁVEL DO PROJETO ( ) FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR ENDEREÇO: BAIRRO: CEP: FONE: EMAIL: |
| 4- EIXO TEMÁTICO: ( ) Direito à Convivência Familiar e Comunitária; ( ) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações; () Esporte, Cultura e Lazer; ( )Trabalho. |
5 - OBJETIVOS DO PROJETO OU PROGRAMA
6 - META DO ATENDIMENTO
7 - FREQUÊNCIA AO ATENDIMENTO
( ) DIÁRIO ( )MENSAL ( )SEMANAL ( )EVENTUAL ( ) OUTROS
8 - FAIXA ETÁRIA DE ATENDIDOS:
( ) 00 a 04 ANOS ( ) 04 a 06 ANOS
( ) 07 a 12 ANOS ( ) 12 a 18 ANOS INCOMPLETOS.
9 - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: ______
SEXO: ( ) FEMININO ( ) MASCULINO
10 – DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO:
11 – RECEBE ENCAMINHAMENTO DO:
( ) CONSELHO TUTELAR
( ) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ( ) ESCOLA ( ) FAMILIARES ( ) OUTROS:_________________________
a) -CARACTERISTICAS DOS USUÁRIOS ATENDIDOS:
( )VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS (SEXUAL,PSICOLÓGICA,FÍSICA,ENTRE OUTRAS)
( )SITUAÇÃO DE VIVÊNCIA DERUA
( ) DESESTRUTURAÇÃO
( ) FAMILIAR
( )ABANDONO
( )CONFLITO COM A LEI
( )OUTROS:
OBSERVAÇÕES (se houver)
ANEXO III
| 14 - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE | ||
| FUNÇÃO | ESCOLARIDADE | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIA | ||
| MONITORA | ||
| SERVIÇOS GERAIS | ||
| TÉCNICO | ||
| PROFESSORES | ||
| MOTORISTA | ||
| CONZINHEIRO (A) | ||
| ZELADOR (A) | ||
| TOTAL: | ||
| 15- ESPAÇO FÍSICO PARA O ATENDIMENTO | ||
| DEPENDÊNCIAS | QUANTIDADE | |
| SALA DE ATIVIDADES | ||
| OFICINA INSTALADA | ||
| COZINHA | ||
| REFEITÓRIO | ||
| BANHEIRO | ||
| BIBLIOTECA | ||
| PISCINA | ||
| CAMPO DE FUTEBOL | ||
| QUADRA ESPORTIVA | ||
| LAVANDERIA | ||
| ALMOXARIFADO / DESPENSA | ||
| PARQUE INFANTIL | ||
| SALA DE ESTAR/TV | ||
| OUTROS: | ||
ANEXO VI
Quadro de Receitas e Despesas: RESUMO
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