TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 008/2022 – Dispensa de licitação nº 008/2022, AUTORIZO a Contratação direta da pessoa jurídica AGDA MARTINS DE SOUZA 65218620149, CNPJ/MF: 35.630.378/0001-53, com sede na Rua São Salvador, nº 2529, Bairro Nova Bandeirante, na cidade de Barra do Garças-MT, e-mail: agdamartinsdesouza76@gmail.com, no valor global de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) pelo prazo de 12 (doze) meses, através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação do serviço técnico profissional especializado no envio de informações e relatórios junto ao sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação – SIOPE junto ao FNDE, para atender as demandas da secretaria municipal de educação do município de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72, §único, da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 12 de janeiro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal