Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, e nos Pareceres Técnicos, no bojo do Processo Licitatório 009/2022 – Dispensa de licitação nº 009/2022, AUTORIZO a Contratação direta da pessoa jurídica MARCOS ANTONIO PEREIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 27.048.295/0001-22, com sede na Travessa Lucas Toniazzo, nº 16, Centro de Terra Nova do Norte-MT, no valor global de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de envio das cargas: contabilidade e tempestivas via sistema APLIC ao TCE-MT, para atender as demandas do município de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72, §único, da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 12 de janeiro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal