INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº002/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT

Estabelece normas de operacionalização para realização do Transporte Escolar dos Estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino residente na Zona Rural do Município de Alto Paraguai - MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

A Lei Nº 8.469, de 07 de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. - 1º DOS OBJETIVOS:

I - Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar no Município;

II - Garantir a segurança dos alunos transportados pelos veículos do transporte escolar do município, inclusive os terceirizados;

III - Racionalizar o sistema de utilização a fim de otimizar os recursos com este serviço;

IV - Permitir a utilização dos serviços de transporte de alunos até suas respectivas escolas;

V - Atender legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Estadual Nº 8.469/2006 e na Instrução Normativa Estadual em vigor.

Art. - 2º DOS PROCEDIMENTOS DA SOLICITAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I - Os Pais e/ou Responsáveis deverão cadastrar na Instituição de Ensino a ser matriculado e/ou rematriculado o aluno(a) que necessita de Transporte Escolar, através do preenchimento da Ficha Cadastral e o respectivo atestado de matrícula fornecido pela Escola;

II - A Escola na qual o aluno(a) estiver matriculado, enviará a Ficha Cadastral preenchida à Secretaria Municipal de Educação.

III - São documentos necessários:

a) Cópia da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento;

b) Comprovante de residência;

c) Atestado de matrícula da escola;

IV - A Instituição de Ensino deverá informar os Pais e/ou Responsáveis sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso, local para embarque e desembarque.

Art. - 3º DO TRANSPORTE DOS ALUNOS:

I - O Município responsabilizar-se-á pelo transporte dos alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino realizado nas linhas mestras, e a família, juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância não ultrapasse a dois (02) quilômetros, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal;

II - No caso em que o aluno seja portador de necessidade especial, com comprovação através de Laudo Médico e também por motivo de doença, o embarque do mesmo será em sua residência;

III - O aluno será transportado até a Unidade Escolar que tenha vaga, mais próxima de sua origem, de acordo com a linha mestra;

IV - Fica proibido a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata burro e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias municipais, uma vez que o transporte será feito somente nas linhas mestras;

V - O Transporte Escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à Unidade Escolar e vice-versa;

VI - Para ter direito ao Transporte Escolar, o aluno deverá residir na zona rural a uma distância superior a dois (02) quilômetros da sua Unidade Escolar;

VII - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo, não será superior a quatro (04) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas (02) horas cada;

VIII - O Município organizará os itinerários a serem percorridos pelo Transporte Escolar;

IX - Todo o aluno da zona rural cadastrado na Secretaria Municipal de Educação deverá ser transportado até a escola que estiver matriculado;

X - Todos os alunos que utilizarem o Transporte Escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado;

XI - O aluno deverá ser orientado a zelar pelo veículo que está sendo transportado e poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao veículo.

XII – Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até o locais de embarque e desembarque.

XIII - Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação.

XIV – Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares.

XV – São obrigações dos usuários contribuir com a limpeza dos veículos, comparecer aos locais de embarque e desembarque nos horários indicados pelo Município, ressarcir os danos causados aos veículos, se praticados pelo mesmo.

XVI – Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais e/ou responsáveis para as devidas providências. Quando a natureza dos atos impuzer além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar.

Art. - 4º DA SEGURANÇA NO TRANSPORTE ESCOLAR:

I - Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão estar em boas condições de uso.

II - Todos os alunos deverão ser transportados sentados.

Art. - 5º DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I - Todos os veículos do Transporte Escolar deverão ser identificados com faixa lateral de cor amarela e escritos sobre ela “Escolar” na cor preta;

II - Os veículos do Transporte Escolar deverão ser utilizados exclusivamente para estudantes da rede pública de ensino.

Art. 6º - DOS REGISTROS DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I - Todos os veículos do Transporte Escolar deverão circular com lista dos alunos transportados na respectiva linha;

II - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros atualizados de cada linha do Transporte Escolar, com nome da linha, nome do aluno, nome da fazenda, quilometragem percorrida e escola atendida.

Art. 7º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

I - Diariamente o motorista deverá checar o bom funcionamento do veículo, comunicando ao superior mediato qualquer dano ou avaria;

II - Os veículos deverão ser conduzidos com prudência, respeitando na íntegra todas as leis de trânsito;

III - Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo;

IV - Quando necessário serão feitos estudos para se verificar a viabilidade de nucleação de escolas na zona rural, onde houver demanda de estudantes cuja distância percorrida entre a linha mestra e a escola ultrapasse dois quilômetros e/ou o tempo de permanência nos veículos de transporte superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada;

V - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Comissão de Transporte Escolar e Secretaria Municipal de Educação, podendo inclusive rever as decisões adotadas quando em desacordo com a legislação.

VI - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Paraguai - MT, 07 de Fevereiro de 2022.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FICHA DE CADASTRO DO TRANSPORTE ESCOLAR 2022
DADOS PESSOAIS
NOME DO ALUNO:
IDENTIDADE: CPF:	DATA DE NASCIMENTO:		TELEFONE:
NOME DA MÃE /OU RESPONSÁVEL: TELEFONE: NOME DO PAI/OU RESPONSÁVEL: TELEFONE:
RUA:	BAIRRO:		MUNICÍPIO:
DADOS ESCOLARES
NOME DA INSTITUIÇÃO:		ENDEREÇO:
CURSO:		ANO:
INÍCIO DO SEMESTRE CONFORME CALENDÁRIO DA INSTITUIÇÕES:		FIM DO SEMESTRE CONFORME CALEDÁRIO DA INSTITUIÇÃO:
DIAS DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE
MATUTINO VESPERTINO NOTURNO ( )SEGUNDA ( )SEGUNDA ( )SEGUNDA ( )TERÇA ( )TERÇA ( )TERÇA ( )QUARTA ( )QUARTA ( )QUARTA ( )QUINTA ( )QUINTA ( )QUINTA ( )SEXTA ( )SEXTA ( )SEXTA
DOCUMENTOS EXIGIDOS/ANEXADOS
01 FOTO 3X4		CÓPIA DO RG
COMPROVANTE DE MATRÍCULA		COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
ALTO PARAGUAI, DE FEVEREIRO DE 2022
ASSINATURA DO PAI OU RESPONSÁVEL -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------