LEI Nº 1.329/2022.
8 de Fevereiro de 2022
LEI Nº 1.329/2022.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Carlinda autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta/MT criado pela Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta.
Art. 2º. Os recursos para suporte das despesas decorrentes do Termo de Adesão correrão à conta do Orçamento do exercício de 2022, devendo ser descritas as dotações orçamentárias no Termo de Adesão.
Art. 3º. Os valores a serem dispendidos pelo Município de Carlinda/MT serão conforme o Termo de Adesão e Plano de Trabalho elaborado pelo Município de Paranaíta/MT, conforme Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta/MT.
Art. 4º. O Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta/MT atenderá o Município de Carlinda/MT, conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 07 de Fevereiro de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal
PLANO DE TRABALHO
PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-PCEMP
Objetivo Geral: realização de Cirurgias Eletivas para a Região Alto Tapajós.
Objetivo Específico: reduzir a fila de espera pelas cirurgias eletivas na região.
Justificativa:
Considerando a necessidade de retomada das cirurgias eletivas, suspensas devido a pandemia do coronavírus, desde 2020;
Considerando a demanda por cirurgias eletivas, ocasionada pela grande fila de espera na região;
Considerando o Plano de Retomada de Cirurgias Eletivas durante a pandemia da COVID 19 do Estado de Mato Grosso.
A Região Alto Tapajós apresenta o Proposta de Cofinanciamento entre os municípios do território para realização das cirurgias eletivas no Hospital Municipal Alípio Cândido da Silva, localizado no município de Paranaíta – MT.
Introdução
O Município de Paranaíta tem em sua rede de saúde pública o Hospital Municipal Alípio Cândido da Silva, credenciado e habilitado junto ao Ministério da Saúde, CNES: 2471663 ,passou recentemente por uma completa reforma, bem como teve sua infraestrutura ampliada com a finalidade de melhorar a qualidade de assistência prestada, garantindo a segurança dos profissionais e usuários do SUS.
Dentre as diversas melhorias destacamos a ampliação e reforma do centro cirúrgico, um bloco completo com toda a estrutura física e de equipamentos necessárias para a realização de diversas cirurgias gerais de pequeno/médio porte e cirurgias gineco/obstétricas incluindo partos normais humanizados.
O Município de Paranaíta vem investindo para manter a equipe de profissionais atuando de forma integral no município. Porém, tem-se observado no decorrer de nove meses de funcionamento do serviço de cirurgia, que a demanda de serviços para munícipes de Paranaíta foi reduzida e, devido a isso, vê-se a possibilidade de apresentar proposta de cofinanciamento com os municípios da região para realização de cirurgias eletivas.
Inicialmente, a proposta de cofinanciamento visa manter a equipe completa no município de Paranaíta com aporte de recurso próprio dos municípios da região, até que seja aprovado o projeto de cirurgias do Programa do Governo do Estado MT MAIS Cirurgias, onde haverá uma contra partida do Programa reduzindo assim o valor de investimento dos municípios.
Estrutura física do Centro Cirúrgico
As atividades do Centro Cirúrgico foram retomadas em novembro de 2020 passando a funcionar uma ala cirúrgica completa e equipada para atender à população.
A seguir destaque para cada um dos espaços do centro cirúrgico do Hospital Municipal Alípio Cândido da Silva com suas especificidades e que estão em pleno funcionamento atendendo aos munícipes com equidade e dignidade, reduzindo o tempo de espera por diversos procedimentos:
Porta de acesso ao centro cirúrgico e corredor de acesso as salas cirúrgicas. Salas Cirúrgicas completas incluindo foco de teto, mesa cirúrgica elétrica e carro de anestesia completo. São 02 salas com a mesma configuração. Sala de parto com todos os equipamentos necessários inclusive Cama PPP para parto humanizado. Sala de cuidados com o RN com berço aquecido, incubadora de transporte e demais equipamentos. Sala de Recuperação Pós-anestésica. Posto de enfermagem e sala para guarda de medicamentos. Arsenal.Estrutura física da Enfermaria Cirúrgica
A ala destinada a internação dos pacientes no pós-operatório é composta de:
01 enfermaria feminina com 03 leitos; 01 enfermaria masculina com 03 leitos; e 01 enfermaria obstétrica com 02 leitos.Todas as enfermarias possuem banheiros completos;
Todo o enxoval hospitalar é garantido pela instituição com a finalidade de evitar possíveis contaminações externas.
A ala de internação pode ser ampliada conforme o aumento de cirurgias.
Equipe de Profissionais / Carga Horária
Para o desenvolvimento das atividades do Centro Cirúrgico com excelência o município dispõe da seguinte equipe composta com os seguintes profissionais e horários:
01 Médico Cirurgião Geral presencial de segunda a sexta das 07:00 as 18:00 e sobre aviso 24 horas; 01 Médico Ginecologista/Obstetra presencial de segunda a sexta das 07:00 as 18:00 e sobre aviso 24 horas; 01 Médico anestesiologista presencial de segunda a sexta das 07:00 as 18:00 e sobre aviso 24 horas; 01 Médico pediatra presencial de segunda a sexta das 07:00 as 18:00 e sobre aviso 24 horas; 01 Enfermeiro 24 horas presencial; 02 Técnicos de enfermagem instrumentadores 24 horas; 03 Técnicos de enfermagem24 horas; 01 Médico otorrinolaringologista que presta serviço por cirurgia; 01 Médico cirurgião vascular que presta serviço por cirurgia;Serviços a serem realizados com equipe permanente
Com a estrutura apresentada e seguindo as medidas sanitárias o Município tem capacidade instalada para realizar as seguintes cirurgias eletivas:
Hemorroidectomia; Colecistectomia; Hernioplastia Epigástrica; Hernioplastia Incisional; Hernioplastia Inguinal (bilateral) Hernioplastia Inguinal/Crural (unilateral); Hernioplastia Recidivante; Vasectomia; Histerectomia total; Laqueadura Tubaria; Parto Normal humanizado; Parto cesariano; Pequenos Procedimentos do cirurgião geral; Pequenos Procedimentos do ginecologista/obstetrícia;Custos operacionais atuais do Centro Cirúrgico
O Centro cirúrgico está inserido em uma estrutura hospitalar complexa que não permite chegar a um custo exato por ala, visto que os serviços da administração, recepção, energia, oxigênio, entre outros, são gerais do hospital.
A seguir, os custos possíveis de mensurar, referente a ala cirúrgica:
| DESCRIÇÃO | SET/21 | OUT/21 |
| EQUIPE MÉDICA CENTRO CIRURGICO | 281.000,00 | 281.000,00 |
| EQUIPE DE ENFERMAGEM CENTRO CIRURGICO | 11.600,00 | 11.600,00 |
| EQUIPE DE ENFERMAGEM DA ENFERMARIA CIRURGICA | 22.400,00 | 22.400,00 |
| MATERIAL PARA CIRURGIA GINECOLÓGICA | 4.500,00 | 4.500,00 |
| MATERIAL PARA CIRURGIA GERAL | 6.000,00 | 6.000,00 |
| MATERIAL PARA PEQUENOS PROCEDIMENTOS | 900,00 | 900,00 |
| CUSTOS DE LIMPEZA | 3.500,00 | 3.500,00 |
| CUSTOS DE ALIMENTAÇÃO | 2.400,00 | 2.400,00 |
| TOTAL MÊS | 332.300,00 | 332.300,00 |
Metodologia
Cada Município participante do programa irá indicar um responsável da central de regulação que manterá contato direto com o responsável do programa na central municipal de regulação de Paranaíta.
A partir do inicio das atividades e definição das metas de cirurgias de cada município, será apresentado pelo município de Paranaíta a grade de cirurgias semanal, obedecendo ao seguinte fluxo:
1º passo: Município participante encaminhará a listagem dos pacientes que serão atendidos por ordem de prioridade.
2º passo: A Central de Regulação de Paranaíta procederá a marcação de consulta pré operatória com o especialista;
3º passo: O município participante providenciará os exames pré-operatórios para os pacientes agendados para a consulta com o especialista;
4º passo: A Central de Regulação de Paranaíta agendará os pacientes do mesmo município em juntos para facilitar o transporte;
5º passo: Após o paciente passar por consulta com especialista e haver a indicação cirúrgica, o paciente passará, no mesmo dia, por consulta com anestesiologista;
6º passo: Após liberação do anestesiologista para realização de Cirurgia, caberá a Central de Regulação de Paranaíta proceder a marcação da cirurgia que será informada com antecedência mínima de três dias ao município participante;
7º passo: No caso de ocorrer durante o atendimento a necessidade de realização de exames complementares anteriores à cirurgia, a central de regulação de Paranaíta, fará contato com a central de regulação do município participante para informar a necessidade de realização de exames complementares;
8º passo: O município participante ficará responsável em trazer o paciente até o Hospital Municipal de Alípio Cândido da Silva no horário e data marcada, munido da liberação médica para a cirurgia e com resultado de teste da COVID-19 negativo, feito no dia. Em caso de possuir acompanhante, o mesmo, deverá possuir o resultado do teste da COVID-19 negativo, feito no dia.
9º passo: Após a realização da Cirurgia, a Central de Regulação de Paranaíta irá comunicar o município participante tão logo o paciente tenha alta médica para retorno ao seu município;
Metas
Com a equipe e estrutura existente é possível cumprir as seguintes metas:
35 Cirurgia Geral mês. 15 Cirurgia Ginecológica mês.Proposta de Cofinanciamento
Com a estrutura apresentada na proposta, o Hospital Municipal Alípio Cândido da Silva do município de Paranaíta possui capacidade física e técnica para a realização dos procedimentos cirúrgicos já especificados, inclusive com suporte para atender a demanda da Região Alto Tapajós.
Dessa forma, propõe-se o cofinanciamento com recurso próprio pelos municípios da região Alto Tapajós no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil) mensal referente ao custo do profissional cirurgião geral, que deverá ser rateado proporcional a utilização do serviço.
O cálculo para repasse do cofinanciamento do município participante seguirá a seguinte tabela:
| CIRURGIA | Meta mês | % por tipo de cirurgia | Valor R$ por tipo de cirurgia |
| GERAL | 35 | 66,66 | 70.000,00 |
| GINECOLÓGICA | 15 | 33,33 | 35.000,00 |
| TOTAL | 50 | 100 | 105.000,00 |
Diante do número de procedimentos realizados para o município participante, será realizado o calculo seguindo a tabela acima apresentada.
Responsabilidades
Do Município de Paranaíta:
consulta pré-operatória; consulta com anestesiologista; orientações pré-operatória; avaliação pós - operatória; e garantia de leitos de retaguarda pós operatório.Dos Municípios de Origem dos pacientes:
realizar os exames pré-operatórios que se fizerem necessários; translado dos pacientes e acompanhantes; realizar os exames complementares que forem necessários ao paciente para realização da cirurgia;Observações:
1. Ressalta-se que após avaliação médica de cada paciente no pré-operatório, poderá ocorrer que a classificação de risco do paciente exija a realização do procedimento em estrutura que possua unidade de terapia intensiva ou outros recursos, e nestes casos, o município do paciente poderá substituir por outro. 2. Recomenda-se que o paciente seja referenciado para outra Unidade que possua a capacidade instalada para realização do procedimento.Considerações Finais
Com a aprovação por parte dos municípios da Região Alto Tapajós o Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta - PCEMP, será possível retirar da fila de espera muitos cidadãos que sofrem há anos, aguardando por procedimentos cirúrgicos que atualmente podem ser realizados em Paranaíta.
OSMAR ANTONIO MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL