LEI MUNICIPAL Nº 835/2022 São José Xingu – MT, 04 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao propósito de repor as perdas inflacionárias, fica concedida reposição de 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito por cento), com base no IPCA, sendo 4,52% do ano de 2020 e 10,06% do ano de 2021, dos períodos de 01/01/2020 a 31/12/2020, e, 01/01/2021 a 31/12/2021, respectivamente, sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais efetivos e comissionados, vinculados ao poder executivo municipal da seguinte forma:

§ 1º - A reposição inflacionária salarial de 4,52% será aplicada a partir do dia 01 de janeiro de 2022;

§ 2º - A reposição inflacionária salarial de 2,5% será aplicada a partir do dia 01 de março de 2022;

§ 3º - A reposição inflacionária salarial de 2,5% será aplicada a partir do dia 01 de maio de 2022;

§ 4º - A reposição inflacionária salarial de 2,5% será aplicada a partir do dia 01 de julho de 2022;

§ 5º - A reposição inflacionária salarial de 2,56% será aplicada a partir do dia 01 de setembro de 2022;

§ 6º - A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2022.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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