LEI MUNICIPAL Nº 836/2022 São José Xingu – MT, 04 de fevereiro de 2022.

“Dispõe sobre prorrogação de contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de validade do teste seletivo e repactuar ou prorrogar os contratos temporários que foram celebrados entre o município e os servidores do cargo de professor que estão lotados na Secretaria Municipal de Educação por meio Lei Municipal nº 758/2019, 22 de julho de 2019 que autorizou a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.

Art. 2º Os contratos firmados poderão ser prorrogados ou pactuados até 31/12/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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