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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2022

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO a nova variante do COVID-19, recentemente detectada e classificada como preocupante pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de novas medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, que a realização dos eventos carnavalescos evidencia uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população Araputanguense;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinada a proibição de realização de quaisquer eventos festivos privados de grande porte alusivos ao carnaval no âmbito do Município de Araputanga/MT.

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo 1º, fica determinado às Secretarias Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos no período compreendido entre 07 de fevereiro de 2022 até 07 de março de 2022.

Art. 3º - Fica expressa e formalmente requerido da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e outras Forças Policiais existentes no Estado para, na medida de suas atribuições e disponibilidade, dispersar aglomerações decorrentes de festividades alusivas ao Carnaval em locais públicos e privados, como bares e restaurantes, bem como realizar a fiscalização e aplicação das multas nos moldes do que dispõem os Decretos Estaduais e Municipais.

Parágrafo Único. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 4º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 5º - O responsável, proprietário e/ou locador do local onde será realizado o evento estará sujeito a multa a ser aplicada de acordo com a capacidade econômica do infrator e a legislação municipal.

Art. 6º - Em caso de descumprimento desse Decreto, será cassado o alvará de funcionamento e localização e aplicado a multa descrita no Art. 5º;

Art. 7º - A insistência no descumprimento do disposto neste Decreto ensejará o fechamento do estabelecimento podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto, além da aplicação do dobro a multa descrita no Art. 5º;

Art. 8º - As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL