Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

SIDNEI MARQUES LOPES PREFEITO MUNICIPAL de INDIAVAÍ-MT,no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 62º da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 13/ 05/1986, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania- SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências

I- Cristiane Vargas Pedraça, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Marlene Alves Martins Fernandes, como respectivo suplente;

II- Jaqueline Faria Mezanini, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Sandra Moreira, como respectivo suplente;

III- Milton Antônio da Silva, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Gilmar Pereira, como respectivo suplente;

IV- Antônio Augusto Caetano Ribeiro, representando a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Sergio Moreira, como respectivo suplente.

VI- Membros do Conselho Municipal de Assistência Social - Eva Maria dos Santos Ferreira, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social eFabiana Lourenço Furtado Barbosa, como respectivo suplente.

VII - Sandra Moreira da Silva, representando a Secretaria Municipal de Educação e Lilia Augusta Dutra Cabral, como respectivo suplente

VIII - Cleber Tiesko Damasio da Silva, representando a Secretaria Municipal de Saúde e Lucas Bueno dos Santos, como respectivo suplente

IX- Celio Franco Carneiro, representando a Secretaria Municipal de Administração e Elesandro Venancio da Silva, como respectivo suplente.

X - Karolyne da Silva Francisco Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Geancarlos Pereira, como respectivo suplente

XI - Valdemar Lemes, representando os Usuários do Suas e Paula Marciana Pereira Correa, como respectivo suplente.

XII - Patrick Masseron Nunes, representando os Profissionais da Área e Raquelly Mezanini Modesto, como respectivo suplente.

XIII – Elisandra Batista da Silva Neves, representando as Entidades Religiosas e Ana Lucia Teixeira Ribeiro, como respectivo suplente.

XIV-Alcides Domingos representando o Comércio Local e Maria Madalena de XV- Souza, como respectivos suplente.

Irley Pinto Damásio, representando os moradores da Cohab , e Elaine da Silva Souza ,como respectivos suplente

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário (a) Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - A Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Indiavaí-MT. 07 de Fevereiro de 2022.

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SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAI-MT

TERMO DE ADESÃO DO MUNICIPIO DE INDIAVAI/MT AO PROGRAMA

SER FAMÍLIA

Pelo presente Termo de Adesão ao Programa Ser Família, o Município de Indiavaí/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor SIDNEI MARQUES LOPES, ADERE ao “Programa Ser Família”, criado pela Lei nº. 10.523 de 17 de março de 2017 e alterado pela Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo é habilitar o MUNICÍPIO à participação no PROGRAMA SER FAMÍLIA, cujo órgão responsável é a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que se enquadrem às condicionalidades dispostas na Lei 10.523/2017 e suas alterações.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

Para implementação do presente termo e continuidade da percepção do apoio que constitui o seu objeto, o MUNICIPIO desde já se obriga a:

I - Firmar o presente Termo de Adesão ao Programa Ser Família, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas na Lei e suas regulamentações;

II- Elaborar e aprovar o Pacto SER Família, indicando nele a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa, bem como as políticas públicas e as medidas necessárias ao auxílio da superação da condição de vulnerabilidade social das famílias beneficiárias no âmbito de seu território;

III - Designar Auxiliares de Referência e Técnicos de Referência nos termos da legislação que rege o programa, preferencialmente do quadro efetivo, para a execução do trabalho de campo, com a finalidade de identificar in loco as famílias e suas reais necessidades, especificamente com renda Familiar mensal de até 1/3 do salário mínimo per capta;

IV – Os Auxiliares de Referência deverão selecionar, mediante as condições e critérios estabelecidos, as famílias do Município em situação de pobreza, para participarem do Programa, Utilizar-se-ão de parâmetros e condicionalidades que serão acompanhados mensalmente nos termos dispostos na legislação;

V - Utilizar o Formulário do Ser Família, para identificar as famílias potencialmente elegíveis ao Programa, garantindo a fidedignidade das informações;

VI – Os Auxiliares de Referência deverão monitorar por meio de relatórios, no mínimo 05 (cinco) famílias e no máximo 12 (doze) famílias;

VII – Os Técnicos de Referência vinculados ao programa deverão realizar o acompanhamento periódico das famílias no âmbito dos seus respectivos territórios, sob a supervisão da SETASC;

VIII – Submeter-se a qualquer tempo a vistoria por parte da equipe de referência e Comitê Gestor Estadual do Programa;

IX – Cumprir rigorosa e fielmente os compromissos constantes deste Termo de Adesão;

Parágrafo Único: O Pacto Ser Família deverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Adesão. O não cumprimento do prazo acarretará na suspensão do cadastro e aprovação das famílias beneficiárias no Programa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as Partes.

Parágrafo único. A SETASC se responsabilizará pelo pagamento da verba indenizatória para custeio, no âmbito do Programa Ser Família, das atividades a serem desempenhadas pelos Auxiliares de Referência e Técnicos de Referência de até 1 (uma) UPF- Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso para os Auxiliares de Referência e de até 2 (duas) UPF – Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso para os Técnicos de Referência, conforme o estabelecido no artigo 12 §1º e §3° da Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DA ORGANIZAÇÃO DOS CADASTROS

I – O cadastro das famílias beneficiárias do Programa será realizado pelos Auxiliares de Referência em trabalho conjunto com os Técnicos de Referência do programa, em formulário próprio; II – Obrigatoriamente as famílias deverão ser inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais; III – As famílias beneficiárias deverão ser acompanhadas durante a execução do programa com envio de relatórios trimestrais ao Comitê Gestor Estadual.

CLÁUSULA QUINTA – DA AUDITORIA INTERNA

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania por intermédio da equipe de referência do Programa e do Comitê Gestor Estadual será responsável pela auditoria interna, nos procedimentos abaixo:

I - Homologação de Termos de Aceite;

II - Concessão e manutenção das famílias beneficiárias no Programa;

III - Inclusão e exclusão de famílias beneficiárias;

IV - Desenvolvimento e manutenção de sistemas.

V - Apurar irregularidades neles constatadas;

VI - Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos procedimentos de cadastramento determinar a imediata suspensão dos pagamentos resultantes do ato irregular apurado;

CLAUSULA SEXTA – RESCISÃO

O Termo de Adesão, observadas as formalidades legais de direito e resolvidas as obrigações de parte a parte, poderá ser rescindido:

I – Por iniciativa das partes e por não cumprimento das cláusulas ou condições estabelecidas, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31/01/2023, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO E DAS CONTROVÉRSIAS

É competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre as Partes, o Foro da cidade de Cuiabá/MT.

E assim, por estar de acordo com as cláusulas constantes deste Termo de Adesão, o Prefeito Municipal se compromete a dar-lhe integral e fiel cumprimento.

Indiavaí/MT, 07 de Fevereiro de 2022.

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Rosamaria Ferreira de Carvalho Sidnei Marques Lopes

Secretária de Estado de Assistência Social e Prefeito de Indiavaí-MT

Cidadania

Testemunhas

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