DECRETO Nº 030/2022
7 de Fevereiro de 2022
DECRETO Nº 030/2022
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Vigente, e proceder à alteração do PPA, LDO e LOA do Exercício de 2022 e dá outras providências”.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lei nº 1306, de 19 de novembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente proceder à alteração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, com a criação de dotação orçamentária na atividade:
I - 1064 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, com detalhamento da natureza de despesa, no orçamento vigente, conforme descrito:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: (20) – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: (605) – ABASTECIMENTO
PROGRAMA: (0013) – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE: (1064) – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 80.000,00 |
Fonte de Recursos: 68 - Outros Convênios do Estado não relac. com a Educação / Saúde / A. Social.
TOTAL | R$ | 80.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no Artigo Anterior será utilizado os seguintes Recursos: I – R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) ref. ao Repasse de Recursos por Parte do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, através de Convênio n° 0563/2021, tendo como base no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, conforme saldo em conta bancária. |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.