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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 030/2022

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Vigente, e proceder à alteração do PPA, LDO e LOA do Exercício de 2022 e dá outras providências”.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 1306, de 19 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente proceder à alteração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, com a criação de dotação orçamentária na atividade:

I - 1064 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, com detalhamento da natureza de despesa, no orçamento vigente, conforme descrito:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: (20) – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: (605) – ABASTECIMENTO

PROGRAMA: (0013) – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

PROJETO/ATIVIDADE: (1064) – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

44905200000 – Equipamentos e Material Permanente

R$

80.000,00

Fonte de Recursos: 68 - Outros Convênios do Estado não relac. com a Educação / Saúde / A. Social.

TOTAL

R$

80.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no Artigo Anterior será utilizado os seguintes Recursos:

I – R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) ref. ao Repasse de Recursos por Parte do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, através de Convênio n° 0563/2021, tendo como base no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, conforme saldo em conta bancária.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.