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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 022/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CANARANA-MT E DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA EIRELIpara aprestação de serviços de Engenharia.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 02.321.787/0001-19, estabelecida a Rua Coronel Soares, nº 147, Bairro São Cristóvão, Cidade de Vitorino-PR, representada neste ato por DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA, brasileiro, Casado, portador do RG nº 9.397.950-8 SSP/PR e do CPF nº 057.595.739-50, residente à Rua Cuiabá nº. 738, Bairro Morada do Sol em Canarana-MT, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2021, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de convite nº 003/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto:

I – Alteração da cláusula quarta - da forma de execução e vigência, inciso 4.6 alínea “o”;

II – Acréscimo do valor mensal;

1.2 – As alterações, objeto deste termo aditivo passa a fazer parte integrante do processo de licitatório na modalidade convite nº 003/2021.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES:

2.1 – Com a alteração constante na cláusula anterior deste termo aditivo, a cláusula quarta, inciso 4.6, alínea “o” do contrato originário passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

4.6 – A empresa a ser contratada deverá prestar os serviços conforme abaixo:

{...}

o) - Ser representada com pelo menos 01 (um) profissional, que deverá prestar os serviços de forma presencial, independente de solicitação, no mínimo 20 (vinte) dias úteis por mês e 40 (quarenta) horas semanais ou de acordo com as necessidades quando solicitado, e ainda, quando não estiver presente, prestar atendimentos via on-line internet, e-mail, telefone fixo/fax e telefone celular e devendo ainda ficar sobreaviso.

{...}

2.2 - Fica acrescida à Cláusula Terceira – do Valor e Condições de Pagamento, inciso 3.1 do contrato originário a importância de (+) R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, que terá o pagamento efetuado de acordo com o inciso 3.1 da Clausula acima mencionada, do contrato originário.

2.2 – Com o valor acima acrescido, o valor mensal global para a prestação dos demais serviços será de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais).

2.3 – O valor total deste termo aditivo é de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 - As alterações promovidas por este termo aditivo são necessárias e fundamentais para a melhor adequação técnica dos seus termos inicialmente pactuados, havendo necessidade da CONTRATADA permanecer pois tempo diariamente na execução dos serviços de engenharia aumentando a quantidade de horas semanais, diante do alto fluxo de projetos de diversas obras a serem realizadas, justificando assim o acréscimo pretendido.

3.2 - As alterações contratuais de que trata este instrumento contratual e no art. 65, I, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2022, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 022/2021.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 01 de fevereiro de 2022.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA EIRELI

Diego Roberto Sbitkowski Chamma

CONTRATADA

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

Secretaria de Obras, Estradas e Rodagens

FISCAL DO CONTRATO

RUBERLAN DA SILVA RESENDE

Secretaria de Saúde e Saneamento

FISCAL DO CONTRATO

SILVANE GOLDONI CORREA

Secretaria de Educação e Cultura

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

assinatura:_______________________ assinatura:_______________________

Nome:___________________________ Nome:___________________________

CPF: ____________________________ CPF: ____________________________