ATA DE CONTINUAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2021

Ao primeiro dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois às quatorze e trinta horas, foi transmitida a continuação da Audiência Pública 2° Semestre/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal a Live Virtual, Canal de Transmissão Zoom. Coordenando os trabalhos a contadora senhora Marly Severino dos Santos, inicia mencionando os Limites Constitucuionais: A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, dispõe, em seu art. 212, sobre o percentual mínimo que o município deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano. Esse mínimo é fixado para o município em 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. O quadro da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no 2º Semestre 2021, indica que a administração municipal não vem cumprindo a exigência constitucional; Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 60%. As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 18.839.720,32, correspondente à 38,32% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 54% estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. Sem mais, encerrou as explanações e passou a palavra para a Prefeita Municipal, que agradece os presentes e dá por encerrada a audiência pública. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.