Ref. PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- MARCOS S. BIUDES - ME

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

- NÃO HOUVE.

1 – SÍNTESE DO RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa MARCOS S. BIIUDES - ME, em face do julgamento proferido pela Pregoeira e Equipe de Apoio na fase de credenciamento do Pregão Presencial n° 001/2022 que tem como objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de toners e refil de tinta para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT”.

A empresa recorrente não foi credenciada considerando que o representante Sr. Gustavo de Azevedo Alves não apresentou documentos para credenciando em original ou mediante cópia autenticada conforme preconiza o edital, na oportunidade foi concedido um prazo para que o mesmo apresentasse o documento original, cópia autenticada, ou mesmo a CNH digital, entretanto o mesmo não ocorreu, não sendo o representante credenciado.

Em que pese a empresa não ter motivado a intenção de recurso em ata, mesmo assim apresentou recurso administrativo pleiteando a reconsideração da decisão, declarando a empresa MARCOS S BIUDES - MT como credenciada.

Sustenta seu pedido sob a alegação de que a Pregoeira deveria realizar diligência no site do DETRAN - GO para comprovar a veracidade do documento apresentado pelo Sr. Gustavo de Azevedo Alves, considerando que o art. 32 da Lei Federal 8666/93 menciona que os documentos necessários a habilitação pode ser apresentada através de publicação em um órgão da imprensa oficial.

Alega ainda que em face do disposto no art. 43, §3° da lei 8.666/93 a pregoeira deveria realizar diligencie no site do DETRAN -GO para comprovar a autenticidade do documento.

Por fim, sustenta-se ainda no fato de que o TCE-MT possui uma decisão que garante o envio de cópia simples de documentos durante a época de pandemia, período que ainda está vigente pois vivemos um cenário de calamidade pública estando vigente a decisão, onde suspendeu os efeitos do art. 32 da Lei Federal 8.666/1993 sendo possível a habilitação e empresa que apresentasse documentos em cópia simples.

Resumidamente estes são os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO:

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões, justificativas e contraposições foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como a principal finalidade do processo de licitação, que é a aquisição de produtos pelo menor preço e de acordo com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo.

Antes de adentrar na análise de mérito das alegações da recorrente, importante mencionar que o recurso administrativo interposto pela Recorrente, não cumpre os pressupostos de admissibilidade recurso, não merecendo ser recebido.

E explicamos, em que pese ser evidente que a nobre Procuradora da empresa Recorrente, advogada em questão, tem conhecimento do disposto legal e inclusive previsto no sobre a matéria, vejamos:

13.1. Declarado o vencedor e após a análise da documentação de habilitação, qualquer licitante, desde que presente na sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente (a razão) a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões por escrito do recurso.

13.2. Os demais licitantes ficam desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começarão a correr do término do prazo de recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, nos termos do Art. 4º, XVIII da Lei n° 10.520/02.

13.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira ao vencedor.

Analisando a ata é possível identificar que o Sr. Gustavo de Azevedo Alves, não manifestou interesse em recorrer, razão pela qual sequer deve ser seu recurso conhecido.

Ora, se a Recorrente em seu recurso indica de forma árdua que a legislação deve ser utilizada, então seu recurso, mediante a própria legislação, não deve ser o mesmo recebido, considerando que no momento que deveria manifestar os tópicos de suas razões, não o fez, prejudicando o seu próprio direito posterior nas razões apresentadas.

Entretanto, mesmo não havendo qualquer obrigação de recebimento e análise da petição recursal da recorrente, apenas para fins de respeito ao direito constitucional de petição exercido pela Recorrente, e, considerando que não é interesse deste Poder Executivo deixar suas decisões sem os respectivos fundamentos, passaremos nos manifestar sobre os argumentos proferidos pela nobre procuradora da empresa Recorrente.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A principal questão em discussão nesta fase recursal diz respeito ao não credenciamento do representante da empresa recorrente, já que não apresentou a documentação exigida pelo edital para cumprimento desta fase.

Ora, vejamos o disposto no edital:

4.1. TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DEVERÃO ESTAR FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA OU DE DOCUMENTOS.

4.2. No dia, hora e local designado para o recebimento dos envelopes, cada licitante interessado deverá se apresentar junto a Pregoeira e à Equipe de Apoio para o seu credenciamento.

4.2.1. O credenciamento do representante junto a Pregoeira precederá ao ato da entrega dos envelopes, “Proposta” e “Documentos de Habilitação”.

4.3. Declarada aberta a sessão pela pregoeira, os representantes das licitantes entregarão os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

4.4. O representante legal da empresa licitante participante deverá apresentar, em mãos, os seguintes documentos:

a) Cópia de documento de Identificação Oficial com foto, do representante da empresa na sessão (apresentados em cópias autenticadas ou simples, desde que junto esteja o original);

4.5. Os documentos mencionados nos itens anteriores deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas dos respectivos originais para a devida autenticação pela Equipe de Apoio.

Vejamos que o disposto no edital é claro, regra interna da licitação, já que a empresa concordou com tais exigências quando deixou de impugnar, vinculando tanto os interessados como a própria administração, conforme preconiza o famigerado princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Conforme consta na Ata a Pregoeira concedeu 10 (dez) minutos e não 05 (cinco) minutos como cita a recorrente, tempo este para que o representante da empresa recorrente apresentasse cópia autenticada, original ou mesmo a CNH digital para fins de comprovação da veracidade do documento apresentado, sendo que não o fez. Denota-se que a oportunidade concedida pela pregoeira sequer tem previsão legal, entretanto o concedeu para fins de dar a oportunidade da empresa se credenciar no processo.

Veja que em seu recurso a recorrente menciona que a pregoeira deveria ter diligenciado no site do DETRAN-GO para comprovar a veracidade do documento do Sr. Gustavo.

Ora vejamos o disposto na lei acerca de diligências:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Vejamos que não trata-se de uma obrigatoriedade a diligência, sim uma faculdade, além do mais a recorrente alega que a diligência deveria ter sido feita no site do DETRAN-GO, ora, nota-se que a pregoeira não tinha o conhecimento da possibilidade de consultar a CNH do suposto credenciado no site do DETRAN, aliás nem o próprio “credenciado” tinha este conhecimento, pois nos 10 minutos concedidos pela Pregoeira em momento algum o mesmo solicitou que fosse realizado esta consulta ao DETRAN-GO, o mesmo apenas durante este momento buscou realizar a emissão da CNH digital ou ficou tentando contatos via telefone com terceiros.

Apenas agora em sede de recurso a recorrente trouxe esta possibilidade de consulta, além do mais, as informações disponibilizadas no site do Detran não é a própria carteira nacional de habilitação, trás apenas os dados da mesma, tipo número, validade, emissão, diferente se fosse a CNH digital onde o sistema disponibiliza para visualização a própria carteira igual a impressa.

Outra questão que a recorrente tenta utilizar-se é o fato de que o art. 32 da Lei Federal 8.666/93, menciona que documentos publicados em órgão da imprensa oficial podem ser apresentados, em substituição ao original ou cópia autenticada, porém o site do DETRAN-GO não é considerado órgão da imprensa oficial, como a própria recorrente demonstra o site do Detran não emite uma cópia da Carteira CNH, dispõe apenas de uma consulta com dados da CNH, situações diferentes, tanto que esta consulta não serviria em lugar nenhum paraser utilizada como documento de identificação, pois sequer foto é disponibilizada.

Ainda esclarecemos o fato de que a recorrente menciona posicionamento do TCU a respeito da matéria, quando cita o Acórdão 1574/2015, entretanto, o acórdão mencionado pela recorrente somente valida a exigência de um documento original ou cópia autenticada no momento do credenciamento, vejamos:

“12. Tal previsão editalícia claramente afronta o art. 32 da Lei 8.666/93, o qual prevê que “os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial”. O referido dispositivo também não permite nenhuma restrição temporal para que a comissão de licitação se recuse a autenticar os documentos, como previsto no item 6.2.1.5.1 do edital impugnado”.

Nota-se que a conduta da pregoeira foi justamente a disposta no acórdão do TCU descrito pela recorrente e que subscrevemos aqui, exigiu documento original ou cópia autenticada, podendo inclusive apresentar a cópia original ou a CNH digital para que a servidora fizesse a autenticação no exato momento do credenciamento, não restringindo uma autenticação a tempo anterior do certame, porém simplesmente a recorrente não o fez, não apresentou documento original para autenticar, exigência esta inclusive prevista na Lei Federal 13.726/2018 chamada lei da desburocratização.

Outra tentativa da recorrente para justificar seu erro substancial é a alegação de que o TCE-MT possui decisão que considerando a Estado de Calamidade Pública por causa do COVID a apresentação de documentos autenticados está suspensa.

Vejamos que o acórdão n° 40/2020-TP do TCE-MT suspendeu os efeitos das exigências editalícias fundadas no art. 32 da Lei Federal 8.666/1993 para durante a emergência em Saúde Pública, o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, habilitar licitante que apresentar documentação em cópia simples, bem como, mencionou que seja estabelecido prazo para apresentarem a documentação autenticada considerando os meios excepcionais de trabalho dos cartórios.

Denota-se que analisando esta alegação da recorrente nos leva a conclusão de dois fatores esclarecedores, primeiro que a exigência de documentos necessários a habilitação e credenciamento devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial” é totalmente legal e correto, conforme previsão na disposição acima e no art. 32, tanto que a recorrente sequer questiona isso.

Consta ainda no referido acórdão que “...a Medida Cautelar se aplica a toda Administração o Pública Estadual e Municipal do Estado de Mato Grosso que, nos termos dos respectivos atos estatais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da COVID-19”, desta forma verifica-se que atualmente nem no âmbito estadual[1] e municipal de Itanhangá encontra-se decretado estado de calamidade pública.

Ainda registramos que no acórdão menciona que uma das circunstâncias que levaram proferir a referida decisão foi os meios excepcionais de trabalho dos cartórios extrajudiciais, na época estavam com os atendimentos suspensos, fato que atualmente não ocorre, razão pela qual não podemos aplicar em janeiro de 2022 a mesma situação que se passava em maio de 2020, razão pela qual não prospera as alegações da recorrente.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, manifestamos no seguinte sentido:

1) NÃO CONHECER o presente Recurso Administrativo interposto pela recorrente MARCOS S BIUDES - ME, considerando o disposto no item 13.3 do Edital e Art. 4°, inciso XX da Lei Federal 10.520/2002. 2) Mesmo não havendo obrigatoriedade de análise do Recurso considerando o disposto no item 1, manifestamos no sentido de NEGAR PROVIMENTO, ao pedido formulado, permanecendo inalterada a decisão proferida no certame, conforme demonstrado na presente decisão.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 07 de fevereiro de 2022.

CAMILA BRUNA MORESCO TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Pregoeira Oficial Equipe de Apoio

ANA PAULA OLIVEIRA NUNES JAMERSON FERREIRA MENEZES

Equipe de Apoio Equipe de Apoio

[1] http://www.saude.mt.gov.br/arquivo/20351/legislaca...