Processo de Licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022

DO RELATÓRIO PRELIMINAR:

I – Verificamos que durante o trâmite do presente processo a Pregoeira e Equipe de Apoio, amparada por orientações da assessoria jurídica, amparadas no instrumento convocatório e de acordo com a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, promoveram decisões com base na legalidade e por meio de julgamento objetivo.

II - Considerando que após concluído o julgamento, uma das empresas participantes, não concordando com as decisões proferidas pela equipe técnica responsável pela condução do processo, impetrou recurso administrativo, em especial ao fato de não credenciamento do responsável/procurador da empresa MARCOS S BIUDES - ME.

III - Após o protocolo do recurso, promoveram a análise, entretanto, decidiram por manter a decisão inicial proferida na Ata de Julgamento e Habilitação do PREGÃO PRESENCIAL 001/2022, decidindo assim manter o não credenciamento do representante Sr. Gustavo de Azevedo.

Isto posto, em razão da manutenção da decisão, encaminha para autoridade superior para fins de decidir o presente recurso.

DO MÉRITO:

I – Considerando que os recursos somente serão recebidos pela administração quando a empresa interessada manifestar de forma imediatamente e motivadamente após declarado o vencedor, sendo-lhe concedido prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões de recurso, e considerando que a empresa recorrente não manifestou interesse em recorrer e não expos seus motivos de forma imediata;

II - Considerando que o instrumento convocatório faz lei entre as partes por expressa determinação legal, na forma disciplinada no Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, estando tanto a licitante quanto a Administração a ele estritamente vinculados;

III – Que as exigências editalícias são claras não havendo possibilidade de interpretação extensiva acerca dos documentos necessários ao credenciamento, sob pena de se preterir ao princípio da isonomia, julgamento objetivo e princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

IV – Considerando que o art. 32 da Lei de Licitação é claro que os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório oou por servidor, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, sendo que a recorrente não apresentou em nenhuma forma exposta, apresentando apenas por cópia simples, sem documentos original ou autenticado para validação da pregoeira.

V - Considerando o disposto acerca de diligência previsto no art. 43, §3° é uma faculdade da comissão, sendo que por se tratar da obrigatoriedade de apresentar documento original ou cópia autenticada, não cabe ao pregoeiro promover diligência, sendo obrigação da empresa disponibilizar tais documentos, tanto que a pregoeira ainda disponibilizou prazo de 10 (dez) minutos para providenciar, porém não fez.

DA DECISÃO:

Manter a decisão proferida pela Pregoeira e Equipe de Apoio no Julgamento do Recurso Administrativo do Pregão Presencial n. 001/2022.

Por fim, devolvo os autos a Pregoeira e Equipe de Apoio para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabíveis.

Itanhangá - MT, 07 de fevereiro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal