Resolução n°. 001/2022 TAXA ADMINISTRATIVA PREVMUNDO
8 de Fevereiro de 2022
Novo Mundo-MT, 01 de fevereiro de 2.022
O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos 91 e 92 67, da referida Lei, e ainda;
Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008 alterada pela portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020 e a Lei 559/2021 de 16 de dezembro de 2021.
Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 13/01/2021.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2022, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina o Artigo 91 da Lei Municipal nº 453 de 04 de dezembro de 2018 alterada pela Lei 559 de 16 de dezembro de 2021.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 2018 e 2021 para exercício financeiro 2022, no valor de R$ 204.647,54, (duzentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 291.738,14 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos); que equivale à alíquota de 3,60 %, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I
CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA TAXA ADMINISTRATIVA 2022
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