“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a realizar o processo seletivo simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais ou temporárias das seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças do município de Reserva do Cabaçal, para o exercício administrativo do ano 2022, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, os servidores conforme quadro abaixo:

Cargo	Vagas	Órgão	Remuneração	Carga Horária Semanal
Monitor de Programas Sociais	05	Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 1.100,00	40 Horas
Monitor de Creche	06	Secretaria Municipal de Educação	R$ 1.100,00	40 Horas
Agente de Serviços Gerais Feminino	05	Secretaria Municipal de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social	R$ 1.100,00	40 Horas
Agente de Serviços Gerais Masculino	03	Secretaria Municipal Obras	R$ 1.100,00	40 Horas
Recepcionista	03	Secretaria Municipal de Administração, Assistência Social e Saúde	R$ 1.100,00	40 Horas
Professor Graduado em Pedagogia	09	Secretaria Municipal de Educação	R$ 2.164,46	30 Horas
Motorista categoria D/E	08	Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação, Saúde e Obras e Serviços Públicos	R$ 1.200,00	40 Horas
Merendeira	03	Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social	R$ 1.100,00	40 Horas
Agente Comunitário de Saúde	04	Secretaria Municipal de Saúde	R$ 1.250,00	40 Horas
Técnico de enfermagem	02	Secretaria Municipal de Saúde	Salário R$ 1.235,43 Insalubridade R$ 247,08 Adic. Noturno R$ 247,08 Total Proventos R$ 1.729,59	40 Horas
Bioquímico Farmacêutico	02	Secretaria Municipal de Saúde	2.652,20	40 Horas
Psicólogo	02	Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde	R$ 3.036,24	30 Horas
Assistente Social	01	Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 3.968,96	40 Horas
Fonoaudiólogo	01	Secretaria Municipal de Saúde	R$ 1.800,00	20 horas
Pedreiro	01	Secretaria Municipal de Obras	R$ 1.200,00	40 horas
Eletricista em manutenção de rede elétrica de baixa e alta tensão	01	Secretaria Municipal de Obras	R$ 1.212,00	40 horas
Agente Ecológico	01	Secretaria de Obras	R$ 1.100,00	40 horas

Parágrafo único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de Processo Seletivo válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissional que se encontram ausentes por motivos de licenças diversas, estando áreas deficitárias nas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde Educação, Obras e Serviços Públicos e Administração.

Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e prorrogável por mais 01(um) ano conforme as necessidades das secretarias, com dotação específica, observando para tanto a ordem rigorosa de chamada dos aprovados/classificados no Processo Seletivo n. º 001/2022.

Art. 3º Ficam assegurados aos servidores contratados temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas de cada Secretaria.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com revogação de todos e quaisquer dispositivos em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 07 de fevereiro de 2022.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal