LEI COMPLEMENTAR Nº. 0207/2022.
8 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais medida pelo índice do IPCA/IBGE do exercício de 2021, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos professores efetivos do Município de Apiacás à alíquota de 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento), aplicados sobre à remuneração base de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o valor R$ 2.382,45(dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), como mínimo mensal para a remuneração do professor magistério 30 horas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base do cargo de professor devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.
Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 4º.Os proventos atinentes as diferenças salariais geradas, serão pagas na folha de pagamento de pessoal do magistério no mês de fevereiro de 2022.
Art. 5º.Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 07 de fevereiro de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 2.382,45 | 3.573,68 | 4.050,17 | 4.407,53 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 2.501,57 | 3.752,36 | 4.252,67 | 4.627,91 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 2.626,65 | 3.939,98 | 4.465,31 | 4.859,30 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 2.757,98 | 4.136,98 | 4.688,57 | 5.102,27 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 2.895,88 | 4.343,82 | 4.923,00 | 5.357,38 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 3.040,68 | 4.561,02 | 5.169,15 | 5.625,25 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 3.192,71 | 4.789,07 | 5.427,61 | 5.906,52 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 3.352,35 | 5.028,52 | 5.698,99 | 6.201,84 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 3.519,96 | 5.279,95 | 5.983,94 | 6.511,93 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 3.695,96 | 5.543,94 | 6.283,14 | 6.837,53 |
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais medida pelo índice do IPCA/IBGEdo exercício de 2021, e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 01/2021 a 12/2021 | 51.395.851,82 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 27.753.759,98 |
| Total das Despesas com Pessoal | 14.582.171,84 |
| Encargos Sociais - Obrigações Patronais INSS | 881.795,38 |
| Encargos Sociais - Obrigações Patronais PREVIAP | 1.503.636,43 |
| Sentenças Judiciais – Precatórios | 298.339,00 |
| Ressarcimento de Pessoal cedido | 194.388,27 |
| Total das Despesas com Médicos | 2.106.000,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 19.566.330,92 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 38,07% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022 | 44.095.000,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 21.734.280,69 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 49,29% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023 | 45.197.375,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | .22.820.994,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 50,49% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 07 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal