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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais medida pelo índice do IPCA/IBGE do exercício de 2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos professores contratados em substituição do magistério do município de Apiacás a alíquota de 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento), aplicados sobre à remuneração base de dezembro de 2021, conforme classes e níveis.

Parágrafo Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal de R$ 1.111,79 (um mil, cento e onze reais e setenta e nove centavos).

Parágrafo Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 2.382,45 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.

Art. 3º. Os proventos atinentes as diferenças salariais geradas, serão pagas na folha de pagamento de pessoal do magistério no mês de fevereiro de 2022.

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 07 de fevereiro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais medida pelo índice do IPCA/IBGEdo exercício de 2021, e dá outras providências”.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 01/2021 a 12/2021

51.395.851,82

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)

27.753.759,98

Total das Despesas com Pessoal

14.582.171,84

Encargos Sociais - Obrigações Patronais INSS

881.795,38

Encargos Sociais - Obrigações Patronais PREVIAP

1.503.636,43

Sentenças Judiciais – Precatórios

298.339,00

Ressarcimento de Pessoal cedido

194.388,27

Total das Despesas com Médicos

2.106.000,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

19.566.330,92

PERCENTUAL DE GASTOS

38,07%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022

44.095.000,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

21.734.280,69

PERCENTUAL DE GASTOS

49,29%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023

45.197.375,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

.22.820.994,00

PERCENTUAL DE GASTOS

50,49%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 07 de fevereiro de 2022.

Atenciosamente

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal