Súmula: “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos Secretários Municipais e Assessores de Gabinete nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo, será devida, única e exclusivamente, aos Secretários e Assessores no desempenho das funções e designados pela Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria.

Art. 2º. A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Secretários Municipais e Assessores do Gabinete, conforme nomeação por Portaria e em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso, à exceção da capital do Estado, em que os ocupantes destes cargos farão jus a diárias.

Parágrafo Primeiro – Para os Agentes Públicos devidamente designados através de Portaria, nos termos do parágrafo único do Art. 1º desta lei, será pago a verba indenizatória no montante variável de R$ 1.000, (hum mil Reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo segundo. Fica mantido o pagamento de diárias, bem como o pagamento de despesas de transporte, inclusive passagens aéreas, hospedagem e alimentação quando em deslocamento para a Capital do Estado de Mato Grosso, para outros estados da federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais na forma estabelecida em lei.

Parágrafo Terceiro: Em caso de cumulação de Secretarias, a Verba Indenizatória não será acumulada em hipótese alguma.

Art. 3º - Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de férias; licença maternidade; e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 4º. A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 5º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Público.

Art. 6º. A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada através de Relatório das Atividades Desenvolvidas, bimestralmente, ficando dispensando a apresentação de comprovantes de despesas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, por órgão, nas ações de manutenção de cada secretaria municipal e gabinete da prefeita, na rubrica de “indenizações e restituições”.

Art. 8º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo I.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022 e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de fevereiro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal