Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

06.001.15.452.0007 -Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.15.451.0007.1.204 - Construção, Reforma de Meios-fios, Sarjetas e Aduelas.

Fonte: 2.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos (exerc. anterior)...............R$ 500.000,00

44.90.30 - Material de Consumo .........................................................R$ 400.000,00

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica....................R$ 80.000,00

44.90.51 - Obras e Instalações..............................................................R$ 20.000,00

08 - Secretaria Municipal de Agricultura

08.001.20.608.0008 - Desenvolvimento Agricola

08.001.20.608.0008.1.205 - Estruturação e adequação do Laticínio c/ Cozinha

Fonte: 2.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos (exerc. anterior)..............R$ 200.000,00

44.90.30 - Material de Consumo ...........................................................R$ 50.000,00

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica....................R$ 50.000,00

44.90.51 - Obras e Instalações..............................................................R$ 10.000,00

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 90.000,00

08 - Secretaria Municipal de Agricultura

08.001.20.608.0008 - Desenvolvimento Agricola

08.001.20.608.0008.1.206 - Estruturação e adequação da Feira do Produtor

Fonte: 2.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos (exerc. anterior)...............R$ 300.000,00

44.90.30 - Material de Consumo .........................................................R$ 150.000,00

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica....................R$ 50.000,00

44.90.51 - Obras e Instalações..............................................................R$ 50.000,00

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 50.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibidades e fontes de recursos:

Fonte	Descrição	R$
1.500.0000	Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferência de Impostos (Recursos Livres)	1.000.000,00

Total de Superávit a ser utilizado.....................................................R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 07 de fevereiro de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal