Súmula: “Dispõe sobre o plano de cargo, carreira e vencimento específica do Controlador Interno do Poder Executivo do Município de NOVA MARINGA/MT, e dá outras providências.”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TITULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º – Cria a carreira do Cargo de Controlador Interno do Poder Executivo do município de Nova Maringá/MT que será constituída de servidor de provimento efetivo – composto das atribuições e atividades descritas no Anexo I desta Lei.

TITULO II

Do Provimento do Cargo, Atribuições, Carreira e Vencimento

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA

Art. 2º. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 3º. O regime de trabalho do servidor ocupante do cargo de Controlador Interno da Poder Executivo do município de Nova Maringá/MT será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PROVIMENTO -

DO INGRESSO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 4º. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá, requisitos estabelecidos nesta lei e demais normas que disciplinam a matéria.

Art. 5º. O servidor nomeado para ocupar cargo público efetivo fica sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 6º. A função gratificada é uma vantagem acessória atribuída ao servidor efetivo, pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

§1º. O recebimento da função gratificada – FG de que trata o “caput”, deverá ser designada através de ato próprio do Prefeito Municipal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor.

§2º. O valor pago ao servidor efetivo pelo exercício de qualquer função gratificada prevista nesta Lei não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente ao período em que o servidor estiver exercendo a respectiva função

§3º. Será considerado como de efetivo exercício, bem como contará para os fins de cumprimento de estágio probatório o tempo em exercício em cargo comissionado ou recebimento de função gratificada de servidor efetivo.

§4º. A UCI deve ser liderada por servidor efetivo pertencente à carreira de controladores interno da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 7°. Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor poderá progredir funcionalmente mediante:

I - Progressão funcional, caracterizada pela mudança sequencial de nível, representado por números romanos, sem alteração da denominação do cargo;

II - Promoção de classe, caracterizada pela mudança sequencial de classe na respectiva carreira, representada por letras do alfabeto, sem alteração da denominação do cargo.

Parágrafo Único - As duas promoções podem ser acumuladas e nenhuma depende de abertura de vaga.

CAPÍTULO VI

DA PROMOÇÃO DE CLASSE

Art. 8°. A promoção do servidor de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício obrigatório de 03 (três) anos da data da posse, bem como o nível que atualmente ocupa.

Art. 9°. As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento do cargo, da seguinte forma:

§1º. A série de classes do cargo de Controlador Interno é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

I - Classe A - Habilitação em nível Superior completo (Direito, Ciências Contábeis, Administração e/ou Economia), com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo Conselho Profissional, se for o caso;

II – Classe B - Requisitos estabelecidos para a Classe A, mais um dos seguintes requisitos: I)Pós-Graduação lato sensu ou; II)200 (duzentas) horas de curso de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência da Administração Pública Municipal; ou III) Título de Especialista reconhecido pelo Conselho de Classe, através de concurso público de provas e títulos ou similar;

III – Classe C - Requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens: I) Uma Pós-Graduação lato sensu ou; II) 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de qualificação Profissional na área de atuação ou abrangência da Administração Pública Municipal; ou III) Título de Especialista reconhecido pelo Conselho de Classe, através de concurso público de provas e títulos ou similar;

IV – Classe D - Requisito da classe C, mais Título de Mestre ou Doutor ou PhD.

§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o quadro do Anexo II da presente Lei.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 10. O servidor integrante da Carreira de Controlador Interno do Poder Executivo do município de Nova Maringá obterá progressão funcional, de um nível para outro, depois de transcorrido o interstício de 03 (três) anos da posse.

§ 1º. Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo.

§ 2º. A progressão funcional, de um nível para o outro, será efetuada considerando-se de forma integrada:

I - não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas a cada ano;

II - não ter sofrido sanção disciplinar superior à repreensão prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Maringá;

III - não somar mais de 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.

§ 3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o quadro do Anexo II desta Lei.

Art. 11. Os níveis são estruturados em linha vertical de acesso, identificada por números romanos relativo ao tempo de serviço, a seguir representados:

I. 0 a 3 anos – Nível I

II. 3 a 6 anos – Nível II

III. 6 a 9 anos - Nível III

IV. 9 a 12 anos - Nível IV

V. 12 a 15 anos - Nível V

VI. 15 a 18 anos - Nível VI

VII. 18 a 21 anos - Nível VII

VIII. 21 a 24 anos - Nível VIII

IX. 24 a 27 anos - Nível IX

X. 27 a 30 anos - Nível X

XI. 30 anos acima - Nível XI

CAPITULO VIII

DO VENCIMENTO

Art. 12. O sistema remuneratório dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Maringá é estabelecido através de vencimento, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.

§ 1º. A revisão anual do vencimento dos servidores será realizada no mês de maio e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de abril, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

CAPÍTULO IX

DA APOSENTADORIA

Art. 13. Os servidores integrantes da carreira de controlador interno do Poder Executivo do município de Nova Maringá submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição da República e regulamentado em lei federal.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:

I – responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492 de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8429, de 2 de junho de 1992.

Art. 15. Aplicam-se ao dos servidores da Prefeitura Municipal todas as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá, e demais leis especificas, inclusive em relação a deveres, direitos e vantagens, no que não confrontarem com a presente lei, contando para todos os efeitos a partir da presente lei.

Art. 16. O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de controlador interno da Prefeitura Municipal ao previsto nesta Lei ocorrerá automaticamente após a promulgação da mesma, observada a irredutibilidade de vencimentos.

Art. 17. Os documentos referentes a Progressão Funcional e Promoção de Classe serão recebidos e avaliados pelo Chefe de Departamento de Pessoal do Poder Executivo e encaminhados para o Prefeito(a) para a devida homologação no prazo de 15 (quinze) dias no mês referente ao enquadramento funcional.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação, Progressão Funcional e Promoção de Classe dar-se-á automaticamente, no mês subsequente a implementação do direito.

Art. 18. Fazem parte integrante da presente Lei os seguintes Anexos que a acompanham:

I - Anexo I - Das atribuições dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal;

V - Anexo II - Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Funcional e Promoção de Classe;

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, 07 de fevereiro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

Cargo efetivo	Carga horária	Vagas	Atribuições	Vencimento	Requisitos
Controlador Interno	40hs	01	Propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos; Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis; Realizar auditorias; Executar a programação do PAAI; Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes ; Orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; Representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; Representar ao Ministério Público sobre as ilegalidades não sanadas; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais de gestão e governo; Desempenhar outras atividades correlatas e afins do Sistema de Controle Interno.	R$ 9.937,78	Curso superior completo áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.

ANEXO II

PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E

PROMOÇÃO DE CLASSE