Súmula: "Autoriza a chefe do poder executivo municipal a proceder a doação de materiais de construção para a Delegacia de Polícia de São José do Rio Claro/MT e dá outras providências".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Delegacia de Polícia Civil de São José do Rio Claro/MT, pertencente a Secretaria de Estado e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, os materiais de construção contidos em Ofício/Requerimento feito pelo douto Delegado de Polícia Civil de São José do Rio Claro, a qual atende as demandas de nosso município e constante do Anexo I desta Lei, destinados exclusivamente à Construção de Depósito para os bens apreendidos, cujo valor estimado será de R$ 7.500,00 (sete e mil e quinhentos reais).

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de Fevereiro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal