Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos

06.001.26.782.0007 - Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.26.782.0007.2136 - Recuperação e Manutenção de Estradas.

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres..............................R$ 1.700.000,00

33.90.30 - Material de Consumo....................................................................R$ 300.000,00

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica.........................R$ 1.400.000,00

Fonte: 1.759.0000700 - Recursos FETHAB Infra.......................................R$ 1.200.000,00

33.90.30 - Material de Consumo...................................................................R$ 200.000,00

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica.........................R$1.000.000,00

06.001.26.782.0007.1043 - Construção e Reforma de Pontes e Bueiros.

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres..............................R$ 3.000,00

33.90.30 - Material de Consumo .............................................................R$ 3.000,00

Fonte: 1.759.0000700 - Recursos FETHAB Infra.......................................R$ 30.000,00

33.90.30 - Material de Consumo .............................................................R$ 30.000,00

05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.365.0004 - Educação para Todos

05.001.12.365.0004.1031 - Instalações e Reforma de Parques Infantis.

Fonte: 1.500.1001000 - Recursos de Impostos vinc. Educação.................R$ 2.000,00

44.90.52 - Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 2.000,00

Total a ser adicionado.........................................................R$ 2.935.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários nos seguintes detalhamentos:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos

06.001.26.782.0007 - Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.26.782.0007.2136 - Recuperação e Manutenção de Estradas.

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres..............................R$ 1.700.000,00

44.90.30 - Material de Consumo .............................................................R$ 1.400.000,00

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica.........................R$ 80.000,00

44.90.51 Obras e Instalações.....................................................................R$ 220.000,00

Fonte: 1.759.0000700 - Recursos FETHAB Infra.......................................R$ 1.200.000,00

44.90.30 - Material de Consumo .............................................................R$ 1.000.000,00

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pesssoa Juridica.........................R$ 200.000,00

06.001.26.782.0007.1043 - Construção e Reforma de Pontes e Bueiros.

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres..............................R$ 3.000,00

44.90.30 - Material de Consumo ................................................................R$ 3.000,00

Fonte: 1.759.0000700 - Recursos FETHAB Infra.......................................R$ 30.000,00

44.90.30 - Material de Consumo .............................................................R$ 30.000,00

05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.365.0004 - Educação para Todos

05.001.12.365.0004.1031 - Instalações e Reforma de Parques Infantis.

Fonte: 1.500.1001000 - Recursos de Impostos vinc. Educação.................R$ 2.000,00

44.90.51 - Obras e Instalações....................................................................R$ 2.000,00

Total Reduzido.......................................................................R$ 2.935.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as realocações e transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As realocações e transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 07 de fevereiro de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal