ERRATA

REDAÇÃO CORRETA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2105/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 2105/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Ratifica fim de vigência de contrato que especifica e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o fim da vigência do Contrato nº 012/2016, sem qualquer manifesto da empresa contratado à sua prorrogação,

CONSIDERANDO que o contrato foi celebrado em 04 de janeiro de 2016, havendo no decorrer desses mais de 5 (cinco) anos, 10 (dez) termos aditivos de contrato, sem a sua conclusão,

CONSIDERANDO que no ano de 2021, não houve qualquer progressão obra, estando a mesma paralisada há mais de 02 (dois) anos,

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos art. 77 e incisos I e V do art. 78, c/c inciso I do art. 79 da Lei 8666/93,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ratificado o fim da vigência do Contrato de Execução de Obras nº 012/2016, celebrado com a Empresa EMPAC Empresa de Pavimentação e Construções LTDA, CNPJ nº 16.794.116/0001-80, com sede à Avenida Modesto Vaz Machado s/n QD:03 LT:01, casa 03, Setor Centro, Santo Antônio de Goiás-GO, ocorrido em 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Determino que seja realizada uma vistoria na obra pela equipe de engenharia, apurando as condições atuais da obra, notificando, se necessário, a empresa contratada as falhas por ventura encontradas.

Art. 3º Determino ainda que a equipe de engenharia elabore planilha orçamentária a executar, com valores atuais, e a abertura imediata de novo processo licitatório para conclusão da obra.

Art. 4º Determino ainda que sejam apuradas o motivo da não conclusão da obra, e se necessário, a aplicação de medidas legais cabíveis em desfavor da empresa em decorrência da inexecução contratual.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal