Súmula: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU DO 3EXERCÍCIO DE 2022, ATRAVÉS DE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder premiação em dinheiro, através de sorteio, no âmbito da campanha desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2022, para os efeitos desta Lei, denominado “IPTU 2022 PREMIADO”.

Art. 2º Participarão dos sorteios dos prêmios a que se refere esta Lei será apenas para os contribuintes que realizarem o pagamento até a data do vencimento em PARCELA ÚNICA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Nova Maringá – MT do exercício de 2022.

Parágrafo Único. Somente fará jus ao prêmio o contribuinte que cumprir o requisito do caput deste artigo e que na data da premiação esteja totalmente adimplente com quaisquer outros tributos municipais, ainda que de anos pretéritos, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 3º Considerar-se-á contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, através de contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Art. 4º A Campanha a que se refere o art. 1° terá como incentivo uma premiação no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Art. 5º A premiação será conferida em ÚNICA ETAPA, através de 05 (CINCO) sorteios, em data a ser definida através de decreto, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada prêmio, tendo como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, constante do carnê do IPTU/2022, em que todos os contribuintes que pagarem em parcela única seu IPTU participarão automaticamente.

§1° Por motivo de força maior que impeça sua realização, os sorteios serão retomados no próximo dia útil possível.

§2° Não haverá sorteio em feriados e pontos facultativos.

Art. 6º Os sorteios serão realizados em um único dia, no Departamento de Tributos da Prefeitura, localizado no Paço Municipal em Nova Maringá – MT, em data a ser definida posteriormente através de Decreto.

Art. 7° Todos os sorteios serão gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura Municipal, devendo ser transmitido ao vivo por rede social, sempre que as condições técnicas permitirem.

Parágrafo Único. Os resultados dos sorteios serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, https://www.novamaringa.mt.gov.br.

Art. 8° A Prefeitura Municipal de Nova Maringá terá o prazo de até 15 (Quinze) dias úteis para realizar o pagamento do prêmio aos contemplados.

Art. 9º Todos os contribuintes que preencherem os requisitos desta lei concorrerão ao prêmio.

Art. 10 Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez, por cada número de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 11 Ficam excluídos da participação do sorteio a Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT e os membros da comissão organizadora do sorteio, bem como aqueles que são isentos ao pagamento do IPTU.

Art. 12 As despesas orçamentárias decorrentes desta lei correrão por conta de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior.

Art. 13 Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de uma nova Atividade ao Orçamento de 2022 a seguir descriminada:

04 – Secretaria de Finanças

001 – Secretaria de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 – Gestão Eficaz

2.011 – Manutenção e encargos com a secretaria de finanças

33.90.31.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras/fonte 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos .............R$ 7.500,00

Art. 14 Para dar cobertura aos crédito adicionais abeto no art. 13, serão utilizados recursos conforme Inciso I, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de superávit financeiro, apurado em exercício anterior, e da Lei municipal 1.221/2022.

Art. 15 As dotações criadas no art. 13º desta Lei, ficam inseridas na Lei 1.099/2021 – Plano Plurianual e na Lei 1.101/2021 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 16 O boleto para pagamento do IPTU será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, no site https://www.novamaringa.mt.gov.br, podendo ser emitido pelo próprio contribuinte.

Art. 17 Esta lei será regulamentada por Decreto.

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de Fevereiro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal