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Pref. Apiacás

SUMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2022DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art.1º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.2º-Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(19.896.887,17)

1

2022

(20.532.551,80)

(635.664,63)

970.968,09

335.303,46

4,82%

6.950.192,60

2

2023

(20.853.188,13)

(320.636,33)

1.001.988,53

681.352,20

9,71%

7.019.694,53

3

2024

(20.843.011,77)

10.176,36

1.017.635,58

1.027.811,94

14,50%

7.089.891,47

4

2025

(20.812.521,79)

30.489,99

1.017.138,97

1.047.628,96

14,63%

7.160.790,39

5

2026

(20.760.344,78)

52.177,01

1.015.651,06

1.067.828,07

14,76%

7.232.398,29

6

2027

(20.685.032,96)

75.311,82

1.013.104,83

1.088.416,64

14,90%

7.304.722,27

7

2028

(20.585.060,39)

99.972,57

1.009.429,61

1.109.402,17

15,04%

7.377.769,50

8

2029

(20.458.819,02)

126.241,38

1.004.550,95

1.130.792,32

15,18%

7.451.547,19

9

2030

(20.304.614,49)

154.204,52

998.390,37

1.152.594,89

15,31%

7.526.062,66

10

2031

(20.120.661,85)

183.952,64

990.865,19

1.174.817,83

15,46%

7.601.323,29

11

2032

(19.905.080,90)

215.580,95

981.888,30

1.197.469,25

15,60%

7.677.336,52

12

2033

(19.655.891,45)

249.189,45

971.367,95

1.220.557,40

15,74%

7.754.109,89

13

2034

(19.371.008,25)

284.883,20

959.207,50

1.244.090,71

15,89%

7.831.650,99

14

2035

(19.048.235,70)

322.772,55

945.305,20

1.268.077,76

16,03%

7.909.967,50

15

2036

(18.685.262,30)

362.973,39

929.553,90

1.292.527,30

16,18%

7.989.067,17

16

2037

(18.279.654,86)

405.607,44

911.840,80

1.317.448,24

16,33%

8.068.957,84

17

2038

(17.828.852,33)

450.802,53

892.047,16

1.342.849,68

16,48%

8.149.647,42

18

2039

(17.330.159,44)

498.692,89

870.047,99

1.368.740,89

16,63%

8.231.143,90

19

2040

(16.780.739,93)

549.419,51

845.711,78

1.395.131,29

16,78%

8.313.455,33

20

2041

(16.177.609,52)

603.130,41

818.900,11

1.422.030,52

16,94%

8.396.589,89

21

2042

(15.517.628,47)

659.981,05

789.467,34

1.449.448,39

17,09%

8.480.555,79

22

2043

(14.797.493,84)

720.134,63

757.260,27

1.477.394,90

17,25%

8.565.361,34

23

2044

(14.013.731,30)

783.762,54

722.117,70

1.505.880,24

17,41%

8.651.014,96

24

2045

(13.162.686,59)

851.044,71

683.870,09

1.534.914,80

17,57%

8.737.525,11

25

2046

(12.240.516,52)

922.170,06

642.339,11

1.564.509,17

17,73%

8.824.900,36

26

2047

(11.243.179,59)

997.336,93

597.337,21

1.594.674,14

17,89%

8.913.149,36

27

2048

(10.166.426,04)

1.076.753,55

548.667,16

1.625.420,71

18,06%

9.002.280,86

28

2049

(9.005.787,52)

1.160.638,52

496.121,59

1.656.760,11

18,22%

9.092.303,66

29

2050

(7.756.566,20)

1.249.221,32

439.482,43

1.688.703,75

18,39%

9.183.226,70

30

2051

(6.413.823,34)

1.342.742,86

378.520,43

1.721.263,29

18,56%

9.275.058,97

31

2052

(4.972.367,32)

1.441.456,03

312.994,58

1.754.450,61

18,73%

9.367.809,56

32

2053

(3.426.741,04)

1.545.626,27

242.651,53

1.788.277,80

18,90%

9.461.487,65

33

2054

(1.771.208,80)

1.655.532,24

167.224,96

1.822.757,20

19,07%

9.556.102,53

34

2055

257,61

1.771.466,41

86.434,99

1.857.901,40

19,25%

9.651.663,55

35

2056

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art.3º- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2022, proposta no cálculo atuarial n° 1.713, serão exigidas a partir da anterioridade nonagesimal (noventena).

Art.4º- Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5°- Esta lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.218/2021.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 07 de fevereiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal