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Pref. Apiacás

SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro, para substituição de telhado do paço municipal, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para substituição do telhado do Paço Municipal.

Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:

02. Gabinete do Prefeito

001. Administração Superior

04. Administração

122. Administração Geral

0003. Gestão Administrativa e Transparência

1.117. Substituição do telhado do Paço Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 148.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 148.000,00

Fonte de Recursos: 2.500.000 – Recursos não vinculados de impostos

Meta Física: Substituição de 706,88m² de telhado do Paço Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 07 de fevereiro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal