LEI MUNICIPAL Nº. 1273/2022.
8 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 1.244.026,61 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos), pelo Superávit Financeiro de recursos ordinários de impostos não vinculados, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito suplementar ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será reforçada a seguinte funcional programática:
10 – SECRETARIAS MUNCIPAL DE URBANISMO
02 – ADMINISTRAÇÕES DE SERVICOS URBANOS
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento
1.113 – Pavimentação Asfáltica Urbana e Galerias Pluviais
4490-51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.500.000– Recursos ordinários de impostos não vinculados
Meta Financeira: R$1.244.026,61 oriundos de recursos próprios.
Meta Física: Pavimentação Asfáltica e Drenagem de águas pluviais em 6.826,92 m².
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal