“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, servidor conforme quadro abaixo:

Cargo	Vagas	Órgão	Remuneração	Carga Horária Semanal
Auxiliar de Serviços Gerais	1	Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal	R$ 1.212,00	40 Horas

Parágrafo único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de pessoal efetivo e/ou contratado para o preenchimento de vaga e necessidade premente de profissional atuando nesta área deficitária da Câmara Municipal.

Art. 2º A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, precedida de processo seletivo, sendo que o profissional a ser contratado para atuar na respectiva função deverá possuir formação de Nível Médio reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.

§ 1º A contratação constante desta Lei será pelo prazo de 1 (um) ano e prorrogável por igual período, conforme necessidade da Câmara Municipal, todavia podendo ser exonerado, mediante os mesmos termos de necessidade e oportunidade da Câmara

§ 2º Tal contratação será regida no que couber pela Lei Complementar de n. 60 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º Fica assegurado ao servidor contratado temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas de cada Secretaria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 07 de fevereiro de 2022.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal