DATA: 01 de fevereiro de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Servidora PAMELA MICHELLE LANGER DE MORAES KORTE, inscrita sob a matricula de nº 1156 como Titular e o Servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXAO, inscrita sob a matricula de nº 800como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO	025/2017
OBJETO:	a Locação de 2,42 has (dois hectares e quarenta e dois ares) para uso da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, conforme autorizado e amparado pela Lei Municipal 295/2009
EMPRESA:	LUIZ LORCA
CPF :	241.043.539-49

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 01/02/2022 a 01/03/2022.