LEI N. 1.208, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
8 de Fevereiro de 2022
LEI N. 1.208, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZAOPODER EXECUTIVO AEFETUARCONTRATAÇÃOTEMPORÁRIADEEXCEPCIONALINTERESSEPÚBLICO,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, Art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica e Arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas atualizações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do município de Canabrava do Norte - MT autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir suas necessidades, 01 (uma) vaga de Professor - Licenciatura Plena em letras/língua portuguesa, 01 (uma) vaga de Professor - Licenciatura Plena em Ciências Humanas, 01 (uma) vaga de professor - licenciatura plena em matemática e 01 (uma) vaga de Professor - Licenciatura Plena em Ciências da Natureza, todos na Classe A, Nível I, pelo período de até (hum) ano, a contar da publicação desta Lei, ou até a nomeação dos servidores a serem apossados pela realização do concurso público vindouro, conforme segue a nomenclatura de cargos, vagas, grau de escolaridade, salário e lotação:
| Vaga | Cargo/função | Requisitos | Carga horária | Vencimento | Lotação |
| 01 | Professor – com formação na área de Linguagem | Licenciatura Plena em letras/língua portuguesa/artes/educação física/língua estrangeira (inglês) | 30 horas semanais. | R$ 2.880,47 | Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura |
| 01 | Professor - Licenciatura Plena em Ciências Humanas | Licenciatura Plena em História e Geografia | 30 horas semanais. | R$ 2.880,47 | Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura |
| 01 | Professor - licenciatura plena em matemática | Licenciatura plena em matemática | 30 horas semanais. | R$ 2.880,47 | Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura |
| 01 | Professor com formação na área de Ciências da Natureza | Licenciatura Plena em Ciências da Natureza | 30 horas semanais. | R$ 2.880,47 | Escola Municipal Primavera – Distrito de Primavera do Fontoura |
Art. 2°. O recrutamento para a contratação prevista nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo, para tal fim.
§ 2º. As atribuições de aulas serão por área de conhecimento, sendo linguagem, ciência humanas, matemática e ciências da natureza.
§ 3º. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º. Os contratos autorizados pela presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições são as constantes lei municipal n. 615/2014, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do município de Canabrava do Norte”.
Art. 5º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei n. 252/2005, de 15 de Dezembro de 2005, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte – MT, na forma que estabelece e dá outras providências”.
Art. 6º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de fevereiro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal