TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 03 ao Contrato nº. 064/2021, que entre si celebram o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239.0001-50, e do outro lado NORBERTO LUIZ STEFANOSK, inscrito no CPF nº 318.655.501-91, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – Constitui aditivo de valor ao Contrato N° 064/2021, correspondente à locação de imóvel para uso e funcionamento da Agência de Correios Comunitária de Indianópolis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 – Fica alterada a CLÁUSULA QUARTA do Contrato originário, em que o valor total passará a ser de R$ R$ 7.140,00 (sete mil, cento e quarenta reais), tendo um acréscimo de 10,13%, cujo valor mensal será de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), pelo período de doze meses.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Reduzido: 39

Órgão: 04

Dotação Orçamentária: 04.001.04.128.0102.2008.3390360000.15000000000

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL.

4.1 – O presente termo aditivo de valor de aluguel, está amparado nos artigos 17 e 18 da Lei 8.245/91, e subsidiariamente no que couber, as disposições aplicáveis presentes na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DO DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças/MT, 04 de fevereiro de 2022.