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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.211, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 26.500,00 (Vinte seis mil e quinhentos reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

12

Secretaria M. de Desenv. Economico Comercio e Trab.

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2173

FOLHA DE PAGTO SERC.MUNIC.ECONOMICO - SMDECT.

Elemento Despesa

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos

1.500.000

Demais Rec. Vinculados (não rel. Ed/Saude/Ass.)

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

26.500,00

Vinte e seis mil e quinhentos reais.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

377

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

Órgão

12

Secretaria M. de Desenv. Econômico Comercio e Trab.

Unidade

001

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

23

Comercio e Serviços

Sub Função

691

Promoção Comercial

Programa

0003

Desenvolvimento Econômico do Município

Projeto Atividade

2170

Em dia com Canabrava do Norte

Elemento Despesa

33.90.40.00.00.00

Serviço De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

1.5.00.000000

Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

26.500,00

Vinte e seis mil e quinhentos reais.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 07 de Fevereiro de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal