LEI N. 1.211, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
8 de Fevereiro de 2022
LEI N. 1.211, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 26.500,00 (Vinte seis mil e quinhentos reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 12 | Secretaria M. de Desenv. Economico Comercio e Trab. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2173 | FOLHA DE PAGTO SERC.MUNIC.ECONOMICO - SMDECT. |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500.000 | Demais Rec. Vinculados (não rel. Ed/Saude/Ass.) |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 26.500,00 | Vinte e seis mil e quinhentos reais. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 377 | SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA. |
| Órgão | 12 | Secretaria M. de Desenv. Econômico Comercio e Trab. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 691 | Promoção Comercial |
| Programa | 0003 | Desenvolvimento Econômico do Município |
| Projeto Atividade | 2170 | Em dia com Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.40.00.00.00 | Serviço De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica. |
| Fonte de Recursos | 1.5.00.000000 | Recursos não Vinculados de Impostos. |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 26.500,00 | Vinte e seis mil e quinhentos reais. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de Fevereiro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal