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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.213, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR UM IMÓVEL, PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E TELECENTRO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. SEBASTIÃO ANTÔNIO BARBOSA, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 978762, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 555.228.401-10, um imóvel para o funcionamento da Biblioteca e tele centro Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Rua Dr. Sebastião Júnior, s/nº, Centro, na cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 24.699,96 (vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a um valor mensal de R$ 2.058,33 (Dois mil e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), que serão pagos mensalmente, mediante transferência bancária, a conta de titularidade do Locador.

Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Educação:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 005 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDENCIAS

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0008- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE 2028 – MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO 0130: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

1.5.00.100.100 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

R$ 24.699,96

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Fevereiro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal