Processo Administrativo nº 1051/2021 - Pregão Eletrônico nº 004/2021 - SRP

Contrato Administrativo nº 107/2021, de 24/11/2021

CONTRATADO: Geandre Frank Latorraca, CNPJ nº 06.147.693/0001-26

ASSUNTO: 1ª prorrogação do prazo do contrato nº 107/2021, referente a contratação de serviço de propaganda e publicidade - do tipo publicação de Atos Governamentais, no Diário Oficial da União.

O Processo Administrativo, veio ao Gabinete para conhecimento do vencimento do prazo do contrato administrativo nº 107/2021, o qual, trata-se de despesa referente a prestação de serviços essenciais as necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos;

Sabe-se que todos os atos praticados pela Administração devem obedecer os princípios administrativos instituídos na Lei federal nº 8.666/93 e Constituição Federal/88;

Considerando que o prazo estabelecido no Contrato adm. nº 107/2021, passou a ter vencimento em 29/01/2021, conforme Derivação Contratual do saldo de ARP nº 011/2021, necessário se faz a prorrogação do prazo do supracitado e ainda há necessidade de continuidade da prestação de serviço, se faz necessário prorrogar o presente contrato;

Assim, como há previsão no Contrato adm. nº 107/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 107/2021, com fundamento na subcláusula 4.3, da Cláusula Quarta pelo prazo de (02) dois meses, na qual deverá comportar a partir de 30/01/2022 a 30/03/2022, tendo como objeto serviço de propaganda e publicidade - do tipo publicação de Atos Governamentais, no Diário Oficial da União, em conformidade com a subcláusula 1.2, da Cláusula Primeira do Contrato Administrativo ou até que a nova licitação seja finalizada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 02 (dois) meses, na qual deverá comportar a partir de 30/01/2022 a 30/03/2022, através do 1ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato nº 107/2021;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 27 de janeiro de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal