DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
8 de Fevereiro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 022/2021
Recorrente: GYN LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa GYN LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n. 29.613.043/0001-24, pelo atraso injustificado na entrega dos itens solicitados por meio da Requisição de Compra n° 4292/2021 - do Pregão Eletrônico nº 045/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.
Conforme Decisão Administrativa, de 17/11/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 1.786,36 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) e suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.
A referida decisão foi recebida pela empresa em 19 de novembro de 2021.
No dia 26 de novembro de 2021, celebrou-se acordo, no qual foi estabelecida a troca da marca dos produtos de NEWLIGHT para NEWFLEX, ficando estabelecido também que a entrega deveria ser realizada no prazo máximo de 15 dias úteis.
A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs dois recursos nas datas de 29 de outubro de outubro de 2021 e 23 de dezembro de 2021, portanto, tempestivamente.
Eis o necessário.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:
1. Que solicitou prorrogação de prazo para realização da entrega, pois existiam razões supervenientes e externas que acarretaram o atraso e consequente pedido de prorrogação;
2. Que após o deferimento da troca da marca dos produtos (de NEWLIGHT para NEWFLEX em virtude da descontinuidade de fabricação da primeira), os produtos foram encaminhados ao município de Carlinda/MT, sendo relevante destacar que, na presente data, a requisição de compra já foi integralmente cumprida;
3. Que a empresa tem pleno conhecimento dos aborrecimentos e transtornos causados, porém em momento algum concorreu de forma dolosa ou negligente com tal atraso;
4. Que o atraso na entrega dos produtos foi ocasionado por fatores externos e alheios a sua vontade visto que as fabricantes cancelaram pedidos de compra já solicitados pela recorrente, assim não houve conduta dolosa ou culposa por parte da mesma;
5. Que totalmente injustificável aplicação de qualquer penalidade à Empresa GYN LED por parte do Município de Carlinda/MT, visto que o não cumprimento da solicitação no prazo não correu por culpa ou má fé da empresa;
6. Que a aplicação de penalidade multa e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos é desarrazoada e desproporcional;
Ao final, requer a revisão da decisão para anulação das penalidades aplicadas à requerente e alternativamente, a aplicação da penalidade e advertência em substituição às penalidades aplicadas na decisão recorrida.
DA CONCLUSÃO
De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:
Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:
§7º Recurso;
I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:
a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;
b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;
c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;
d. Quando prescrita a punibilidade.
(...)
Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:
Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.
Pois bem, a empresa recorrente alega que falhou na execução do contrato por motivos alheios a sua vontade. Entretanto, não juntou aos autos do Processo Administrativo Contra Fornecedor N° 022/2021 nenhuma prova que demostrasse a materialidade de suas alegações, como por exemplo a resposta negativa quando solicitou a os produtos ao seu fornecedor. Ao contrário, acostou aos autos apenas notícias jornalísticas para comprovação de seus argumentos.
Outro fator a ser considerado é a observação de que a certame licitatório é recente, o Edital foi publicado em 2021 e ata de registro de preços em agosto/2021, logo as condições de fornecimento já estavam postas e se faziam de conhecimento de todos.
Desta forma, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão da recorrente, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.
Entretanto há que se considerar que a empresa pactuou com a Comissão Processante Permanente a substituição da marca dos produtos a serem fornecidos, em razão da compatibilidade da qualidade das marcas e a conformidade com a descrição do edital, priorizando o abastecimento desta municipalidade, e a empresa realizou a entrega dentro do prazo estabelecido. Portanto deixou de recair na conduta de inexecução total ou parcial do fornecimento e passou a subsumir-se na conduta de atraso injustificado no fornecimento do produto.
Assim, é necessária a reflexão à cerca da modificação da situação In Casu, ponderando sobre as penalidades aplicadas à contratada por meio da Decisão Administrativa prolatada nos autos do Processo Administrativo contra fornecedor supracitado.
A Lei Federal N° 8.666/93 traz no texto de seu artigo 86 a seguinte previsão:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
De maneira complementar, a Ata de Registro de Preços N° 155/2021 possui a seguinte previsão:
DAS PENALIDADES
8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.
8.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2, “b”.
8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.
Como pode ser observado, na legislação pertinente, o atraso injustificado na entrega do produto autoriza a aplicação de penalidade de multa, calculada sobre o valor da Requisição.
Portanto, no que se refere à dosimetria da penalidade há de se reavaliar alguns pontos.
Incialmente foi aplicada a contratada a penalidade de multa por inexecução total ou parcial, fixada no valor R$ 1.786,36 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP.
Também foi determinada a penalidade suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT pelo período de 02 (dois) anos.
Entretanto, como já mencionado anteriormente, houve modificação da situação constatada no início do Processo Administrativo Contra Fornecedor, portanto deve haver também modificação nas penalidades aplicadas à contratada.
Dessa forma, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, é plausível a modificação do valor da multa e remover da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT sem, entretanto, anular o caráter educativo da penalidade.
Comprovada a ocorrência de modificação da conduta da contratada e comprovada a adequação desta a infração contra dispositivos contratuais e legais, bem como a responsabilidade do Contratado perante a falta aqui apurada, a Comissão Processante Permanente propôs o acolhimento parcial do recurso interposto para modificar a multa para 0,50% (meio por cento) por dia de atraso na entrega, sobre o valor total dos itens 874517, 874517, 874519 e 874520 da requisição 4292/2021 entregues em atraso, isto é, sobre R$ 9.166,00 (nove mil cento e sessenta e seis reais), por atraso injustificado na entrega do produto, o que corresponde a R$ 916,60 (novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), bem como a remoção da aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT.
Diante do exposto, decido acolher parcialmente o recurso interposto em fase final.
Carlinda/MT, em 07 de fevereiro de 2022.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal