DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
8 de Fevereiro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 020/2021
Recorrente: GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, pela inexecução parcial da ARP Nº 031/2021 - do Pregão Eletrônico nº 006/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.
Conforme Decisão Administrativa, de 24/11/2021, foi aplicada a Contratada a sanção de multa no importe de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais).
A referida decisão foi recebida pela empresa em 25 de novembro de 2021.
A empresa, inconformada com a decisão, interpôs recurso na data de 02/12/2021, portanto, tempestivamente.
Após a análise do recurso, foi realizado acordo entre o Município de Carlinda/MT e a empresa Goldenplus-Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA, por meio do qual restou pactuado que a entrega seria realizada dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Houve a entrega do medicamento, porém em data posterior aquela estabelecida no acordo realizado, portanto em atraso.
Eis o necessário.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Sinteticamente, a recorrente argumentou em sua defesa:
1. Que o atraso na entrega dos medicamentos era causado pela falta nos diversos laboratórios fabricantes.
2. Propôs a substituição da marca homologada em licitação EUQUIPLEX pela EUROFARMA e prorrogação do prazo de entrega para até dia 23/12/2021.
3. Caso o ente entendesse pela necessidade de aplicação de penalidade, que fosse aplicada tão somente a penalidade de advertência.
DA CONCLUSÃO
De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:
Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:
§7º Recurso;
I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:
a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;
b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;
c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;
d. Quando prescrita a punibilidade.
(...)
Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:
Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.
Considerando a dificuldade em localizar produtos disponíveis para aquisição no mercado, bem como que a substituição da marca não causaria qualquer prejuízo à administração pública, mostrou-se imperioso o seu deferimento, de acordo com justificativa de compatibilidade emitida pela equipe farmacêutica.
Diante disso, esta Comissão Processante Permanente aceitou a troca da marca homologada em licitação EUQUIPLEX pela EUROFARMA.
Quanto ao prazo de entrega, devido à urgência e o período de final de ano que se aproximava, foi concedido o prazo de entrega de no máximo até 10 (dez) dias úteis.
Portanto, Comissão Processante Permanente realizou o acordo nas seguintes condições:
a) A empresa deverá entregar o medicamento até o dia 17/12/2021, impreterivelmente;
b) Suspender a análise do pedido de revisão da penalidade para ser revertida em advertência, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
c) Caso decorrido o prazo, o produto ofertado não tenha sido entregue, mantenha-se a penalidade aplicada.
Conforme já mencionado anteriormente, houve a entrega do medicamento, porém em atraso quanto ao prazo pactuado em acordo. Portanto, a empresa Goldenplus-Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA respeitou parte das condições estabelecidas em acordo.
Deste modo, esta Comissão Processante Permanente retoma a análise do pedido de revisão da penalidade para ser revertida em advertência, suspensa em virtude da realização do acordo mencionado.
Considerando que mesmo transcorrido o prazo, a empresa Goldenplus-Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA entregou a medicação, deve-se refletir à cerca da penalidade aplicada à fornecedora, pois como já mencionado anteriormente, houve modificação da situação constatada no início do Processo Administrativo Disciplinar, portanto deve haver também modificação nas penalidades aplicadas à contratada.
Dessa forma, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, é plausível a modificação do valor da multa sem, entretanto, anular o caráter educativo da penalidade.
Comprovada a ocorrência de modificação da conduta da contratada e comprovada a adequação desta a infração contra dispositivos contratuais e legais, bem como a responsabilidade do Contratado perante a falta aqui apurada, a Comissão Processante Permanente propôs o acolhimento parcial do recurso interposto para modificar a multa por inexecução parcial da ata de registro de preços para a multa por atraso na entrega conforme item 8.1 da Ata de Registros de Preços:
8.1 O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10 % (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei n° 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.
Portanto Diante do exposto e considerando que houve atraso de 6 dias úteis na entrega, contados à partir do dia 17/12/2021, conforme pactuado em acordo, decido dar provimento parcial ao recurso, revisando a aplicação da penalidade para multa de 0,50% (meio por cento) por dia de atraso na entrega, sobre o valor total da requisição do medicamento entregue com atraso, isto é, sobre R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), o que corresponde a R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais).
Carlinda/MT, em 07 de fevereiro de 2022.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal