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Pref. Carlinda

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 029/2021.

A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa J.L do B. GUIMARÃES – JBX PRODUTOS EIRELE ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.733.417/0001-30, as seguintes sanções:

Em razão do atraso na execução do Contrato/ARP 062/2021:

1º - Aplicação da Sanção de Multa moratória prevista no artigo 86, da Lei Federal n. 8.666/93, e na cláusula 8.1, da Ata de Registro de Preços nº 062/2021, em 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do ajuste, isto é, R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais), pelo atraso na entrega dos itens solicitados, o que corresponde à R$ 986,00 (novecentos e oitenta e seis reais).

Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da Empresa J.L do B. GUIMARÃES – JBX PRODUTOS EIRELE ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.733.417/0001-30, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.

Carlinda/MT, em 07 de fevereiro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal