Carregando...
Pref. Colniza

DECRETO Nº 019/GP/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI COLNIZA.

Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando o final do mandato dos Conselheiros do Conselho Previdenciário;

Considerando que os membros representantes dos segurados deverão ser eleitos, dentre os servidores, nos termos do que determina o art. 70, da Lei Municipal nº 663/2016, de 19 de outubro de 2016, e finalmente;

Considerando a necessidade de regulamentação das normas para a realização da eleição, a fim de dar transparência e lisura na escolha dos membros;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Regulamento da Eleição dos Membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA.

Art. 2º. Através deste decreto o Prefeito designará para a realização da escolha dos membros do Conselho Previdenciário do PREVI-COLNIZA uma Comissão Eleitoral composta por no mínimo 03 (três) servidores municipais. Sendo eles:

I. THIAGO NOGUEIRA PONTE

II. PAULO ENRIQUE ANDRADE DA SILVA

III. WENDER RICARDO DE ARRUDA

Art. 3º. A comissão eleitoral terá como atribuições:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III. Analisar juntamente com a Assessoria Jurídica do PREVI-COLNIZA e/ou Secretário Municipal de Administração, remeter ofício ao departamento de Recursos Humanos com a lista dos servidores inscritos, a fim de que seja informado se algum deles responde a PAD ou teve condenação disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos. Após as devidas analises e comprobações as inscrições serão deferidas ou indeferidas.

IV. Quando inabilitado algum candidato, as razões da inabilitação deverão ser fornecidas por escrito ao mesmo.

V. Providenciar que aplicativo MEU RPPS esteja com os dados dos candidatos inscritos;

VI. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;

VII. Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao PREVI-COLNIZA, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza -MT 07 de fevereiro de 2022.

Registre-se e publique-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 07 de fevereiro de 2022.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração