PORTARIA N.º 56 /2022
8 de Fevereiro de 2022
“INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º - Instituir a nova Comissão Permanente de Sindicância que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pelo Prefeito ou Secretário da respectiva Pasta em que o servidor estiver lotado, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.
Art. 2º - Ficam designados como membros dessa Comissão Permanente os seguintes servidores:
Presidente: ISAIAS SOARES DE SOUZA
Secretária: GISELE RODRIGUES MARTINS
Membro: EDILEIA DE ARAUJO RIOS
Suplentes: CLEBER MIRANDA DE BARROS
MILENA GONÇALVES DE ALCANTARA
DAIANE ALVES FERREIRA
Art. 3.º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades através de juízo de admissibilidade.
Art. 4.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 424/2021.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal